A promotora Susana Lacerda, da 24ª Promotoria de Justiça, enviou nesta quinta-feira (14) uma recomendação ao prefeito Tiago Amaral (PSD) para que vete o PL (Projeto de Lei) 50/2024, que institui em Londrina a política de internação compulsória. O texto foi aprovado em segundo turno na última terça-feira (12) com 15 votos favoráveis e dois contrários, das vereadoras Flávia Cabral (PP) e Paula Vicente (PT).
Durante sua tramitação na CML (Câmara Municipal de Londrina), o projeto recebeu parecer contrário da Procuradoria da Casa, que argumentou que o PL não traz inovações e apenas reproduz, em linhas gerais, o que já está previsto na legislação federal.
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Na prática, a proposta da vereadora Jessicão (PP) estabelece a internação involuntária - ou "humanizada", como ela chama - no município, definindo procedimentos para internação em casos de dependência química crônica, transtornos mentais preexistentes ou adquiridos, ou situações de vulnerabilidade com risco à integridade física própria ou de terceiros. O texto admite a internação involuntária mediante solicitação de familiar, responsável legal ou, na ausência destes, por profissional de saúde.
Em entrevista à FOLHA, a promotora classificou o projeto como “flagrantemente" inconstitucional e ilegal. “Eu quero crer que o prefeito Tiago Amaral, com os argumentos colocados na recomendação, não sancionará essa legislação. Também acredito que a Procuradoria do Município vai se manifestar sobre a ilegalidade e a inconstitucionalidade”, afirma Lacerda.
A promotora ainda não se manifestou sobre o PL 72/2024, também de autoria da vereadora Jessicão, que proíbe a ocupação de praças e espaços públicos para moradia, e que já foi aprovado em primeiro turno na Câmara. “Somente quando for encaminhado ao prefeito”, frisa.
Internação
Sobre o uso da internação compulsória, a promotora afirma que é uma questão complexa e que, atualmente, faltam vagas para pacientes psiquiátricos que precisam de hospitalização.
“Além disso, a internação não pode ser eterna. Esse paciente vai sair, e é preciso pensar qual será o trabalho feito com ele para se reintegrar à família, ter moradia, trabalho e lazer. É algo que precisa ser realizado de forma articulada, com todas as secretarias trabalhando juntas", reforça Lacerda.
“E há ainda a questão da drogadição, que não é fácil e não afeta apenas a população em situação de rua. Quem tem alguém próximo com esse problema sabe que não é fácil. Então, é um problema complexo", acrescenta a promotora, que destaca que "hoje a tônica da psiquiatria é tratar a internação como exceção, e não como regra".
No caso de o prefeito vetar o projeto, a matéria volta para apreciação dos vereadores, que podem ou não manter o veto. A recomendação também será encaminhada ao presidente da CML, vereador Emanoel (Republicanos). “Eles terão ciência do teor”.
Vereadora defende
A vereadora Jessicão disse à reportagem que está em contato com o Executivo para que o PL da internação compulsória seja sancionado. “Até porque essa foi uma das pautas com as quais o prefeito Tiago Amaral mais se comprometeu durante a campanha: resolver a questão dos moradores de rua e implementar uma política diferente da que era conduzida pela antiga secretária de Assistência Social”, diz a parlamentar.
Procurado via assessoria de imprensa, o prefeito de Londrina não se manifestou sobre a recomendação do Ministério Público.
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