A Prefeitura de Londrina recebeu uma recomendação do MPPR (Ministério Público do Paraná) para que os salários líquidos recebidos pelos secretários Leonardo Carneiro (Gestão Pública e RH) e Vivian Feijó (Saúde) sejam devolvidos aos cofres públicos, mas garantiu nesta segunda-feira (2) que os valores não serão restituídos. Os secretários foram cedidos pelo Estado à Prefeitura e continuam recebendo seus vencimentos estaduais, além de gratificação municipal. Um inquérito civil da 26ª Promotoria de Justiça está apurando os recebimentos.
Esse é o cenário proposto pelo PL (Projeto de Lei) n° 52/2025, que altera o Estatuto dos Servidores de Londrina para, entre outras coisas, permitir o acúmulo salarial de servidores municipais, estaduais e federais nomeados para cargos comissionados na Prefeitura. Ou seja, eles podem receber do Estado, por exemplo, e uma gratificação de até 90% da função no município. Mas antes mesmo de aprovar o PL na CML (Câmara Municipal de Londrina), a Prefeitura já vem fazendo os pagamentos.
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De acordo com a recomendação do MPPR, apesar de os secretários terem optado por receber cumulativamente, “não há legislação municipal que autorize a aplicação do regime jurídico dos servidores do Estado do Paraná para fundamentar o pagamento de gratificações a servidores cedidos que ocupam o cargo de secretário municipal”. Hoje, o Estatuto dos Servidores de Londrina estabelece que “o ônus da cessão será definido no ato autorizativo, e poderá ficar a cargo do cedente, ou do cessionário, conforme o caso”.
O promotor Renato de Lima Castro, da 26ª Promotoria de Justiça, recomendou que o prefeito Tiago Amaral (PSD) se abstenha de realizar ou autorizar o pagamento de qualquer “verba remuneratória, subsídio ou gratificação aos servidores efetivos vinculados a outros entes federativos investidos em cargo em comissão no âmbito municipal, enquanto não houver previsão legal específica no município de Londrina, autorizando tal modalidade de remuneração”.
Também foi recomendado que o secretário municipal de Governo, Rodrigo Souza, que autorizou o recebimento cumulativo de Leonardo Carneiro, restitua R$ 32.178,86 aos cofres municipais, valor referente aos salários de janeiro a abril de 2025 do secretário de Gestão Pública e RH. No caso de Vivian Feijó, a recomendação é que ela devolva R$ 22.930,55 referentes a março e abril.
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