Análise
O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou que o Ministério da Justiça envie esclarecimentos sobre o uso da Lei de Segurança Nacional contra críticos do governo Jair Bolsonaro. A medida atende a dois Habeas Corpus protocolados no sentido de garantir a liberdade de expressão e de crítica ao Governo Federal, um deles endossado pelo advogado londrinense Rafael Colli. No despacho, Gilmar Mendes concedeu cinco dias para que o Ministério da Justiça envie as informações, tendo a Polícia Civil do Rio de Janeiro e a Polícia Militar do Distrito Federal e de Minas Gerais também como alvos dos pedidos de esclarecimentos.
O número de inquéritos que invocam a Lei de Segurança Nacional, promulgada durante a Ditadura Militar, cresceu 285% nos dois primeiros anos do atual governo em comparação com o mesmo período do mandato ocupado por Dilma Roussef (PT) e Michel Temer (MDB). É o que aponta um relatório apresentado pelo senador Cid Gomes (PDT) ao Senado. Além disso, 23 projetos estão em tramitação e buscam provocar mudanças na legislação.
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