Com a aprovação da Lei da Divisão Territorial de Londrina, já sancionada pelo prefeito Marcelo Belinati (PP), o Executivo protocolou na última quarta-feira (27) o projeto de lei que define os parâmetros para uso e ocupação do solo a AEU-DS (Área de Expansão Urbana de Desenvolvimento Sustentável). Esse novo texto já era previsto e precisava ser protocolado ainda em 2023.
O PL ainda não tem número, devido ao recesso da CML (Câmara Municipal de Londrina) .
A AEU-DS, estabelecida na Lei da Divisão Territorial, abrange a região da Estrada do Limoeiro e da Fazenda da Nata, além do entorno do Aeroporto José Richa, todos na zona leste. O espaço, conforme determina a lei, destina-se à “instalação de equipamentos regionais e às atividades de turismo, lazer e usos de apoio”.
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O novo PL cria quatro divisões para a área de Desenvolvimento Sustentável: os “Eixos de Expansão Urbana Comercial do Limoeiro”, que abrangem a Estrada Major Achilles Pimpão Ferreira e a Rodovia João Alves da Rocha Loures; a “Zona de Expansão Urbana Residencial do Limoeiro”, destinada ao uso residencial “unifamiliar de baixíssima densidade”; a “Zona Campestre do Limoeiro”, voltada à manutenção da produção agropecuária, do turismo e do lazer; e a “Zona Especial de Equipamentos Institucionais”, que abrange as atividades regionais de grande porte, operadas pelo poder público ou por concessionárias - como o Complexo Aeroportuário.
O secretário de Governo e procurador de Londrina, João Luiz Esteves, afirma que essa é uma área de “preservação total”, com restrição a comércios e alguns tipos de residência, por exemplo. A baixa densidade demográfica e a permeabilidade do solo são outras características.
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