Projeto de lei
Por unanimidade, a Câmara Municipal de Londrina aprovou nesta quinta-feira (30) a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o exercício de 2023. A proposta, apresentada pelo Executivo, estima as receitas e despesas municipais do próximo ano em R$ 2,69 bilhões em valores correntes, com variação de 14,57% em comparação com o projetado para 2022.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto também apresenta as metas e prioridades da gestão Marcelo Belinati (PP) na organização e a estrutura dos orçamentos, as diretrizes específicas para o Legislativo, além da previsão relativa às despesas do Município com pessoal e encargos sociais. Sem polêmicas, a LDO já havia sido debatida em audiência pública, que ocorreu em 6 de junho de 2022. O texto foi aprovado em primeiro turno em maio e não houve apresentação de emendas (alterações no texto original) por parte dos parlamentares.
ICMS
A LDO estabelece as metas e prioridades que vão balizar a LOA (Lei Orçamentária Anual de 2023, peça que será enviada à Câmara no segundo semestre e votada até dezembro, e que será o orçamento propriamente dito. Segundo a diretora de orçamento da Secretaria Municipal de Planejamento, Darling Maffato, o impacto da mudança de alíquota do ICMS que poderá ser de R$ 30 milhões a menos na receita corrente líquida não consta na LDO. Isso porque a redução da alíquota discutida em âmbito federal ocorreu depois do envio da LDO, que chegou em meados de abril para debate na Câmara Municipal. As correções nas projeções serão ajustadas na LOA para 2023.
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