A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou nesta semana um projeto de lei complementar que permite ao Ministério Público do Paraná (MPPR) firmar acordos de não persecução com membros da instituição que cometam infrações disciplinares de menor potencial ofensivo.
A partir de agora, integrantes do MPPR suspeitos de infrações puníveis com advertência, censura ou multa poderão ficar livres de processo administrativo.
O projeto foi enviado à Alep no fim do ano passado pelo MPPR, mas os deputados entenderam que não havia clima para votar a proposta.
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Na semana anterior ao envio, veículos de comunicação divulgaram que o presidente da Alep, deputado Ademar Traiano (PSD), evitou um processo criminal ao firmar um acordo de não persecução penal com o próprio MPPR.
Ele e o ex-deputado Plauto Miró Guimarães confessaram que receberam propina no valor de R$ 100 mil cada para renovarem um contrato com a TV Assembleia, mas não foram indiciados após firmarem o acordo.
A proposta chegou a ser incluída na pauta de votações em dezembro, foi mas foi retirada. Na época, o líder da base governista na Assembleia, Hussein Bakri (PSD), disse que não haveria tempo para votar o projeto, que segundo ele “tem um alcance muito grande”.
Nesta semana, os deputados aprovaram o texto em duas sessões, na terça (16) e na quarta-feira (17).
O líder da oposição na Alep, Requião Filho (PT), avalia que a lei abre possibilidade para o MPPR proteger promotores de forma corporativa e sem transparência.
“Esse projeto vai ser transformado no que foi transformada a não persecução penal no Paraná: vão decidir entre eles o que importa e o que não importa. Haverá um consenso de qual é o tamanho do erro que é perdoável e vão se proteger de forma corporativa.”
Para Requião Filho, a lei poderá impedir a punição de promotores de Justiça.
“Se com a caso da não persecução penal eles deram um jeito de criar acordos inocentando políticos que burlaram licitações, e sabe quem mais fez esses acordos sigilosos, imagine o que não vão fazer intramuros, entre os seus próprios membros. Nunca mais teremos punições para promotores que façam parte do grupinho que está à frente de tudo.”
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