Por determinação judicial, a Câmara de Vereadores de Apucarana (Norte) deverá manter 11 cadeiras para a próxima legislatura. A sentença foi proferida pelo juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Rogério Tragibo de Campos, ao acatar ação civil pública movida pelo Ministério Público (MP) do Paraná, pedindo a nulidade das Emendas à Lei Orgânica do Município 02/2013 e 02/2015, que alteraram o número de vereadores, de 11 para 19, e de 19 para 15, respectivamente.
Segundo o MP, houve vícios formais, "em ofensas ao devido processo legislativo" na tramitação das propostas. O aumento para 19 vereadores, a partir de 2017, foi proposto logo no primeiro ano da atual legislatura. Aprovada pela Casa, a elevação desagradou os eleitores e o Observatório Social de Apucarana encabeçou movimento que resultou na apresentação de um projeto de iniciativa popular, no ano passado, cobrando 11 cadeiras. A iniciativa foi rejeitada e, posteriormente, nova iniciativa parlamentar foi aprovada fixando 15 vereadores.
O promotor de Defesa do Patrimônio Público de Apucarana, Eduardo Cabrini, afirmou que dois projetos tratando da mesma matéria – Emenda à Lei Orgânica – não poderiam ser discutidas e votadas no mesmo ano. "O Ministério Público fez reunião com os vereadores tentando esclarecer sobre as irregularidades, mas entenderam por bem manter a situação, não havendo outra alternativa que não fosse a apresentação da ação civil pública", disse à FOLHA.
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Outra irregularidade anotada pelo MP foi a ausência de dois turnos distintos de votação para a alteração na Lei Orgânica, com base nos projetos de iniciativa parlamentar. De acordo com a sentença, "o que não se pode admitir é que os legisladores não respeitem as normas por eles mesmos estabelecidas para a deflagração e avanço do processo legislativo, sob pena de insegurança e instabilidade das instituições e da credibilidade do próprio parlamento". "Não podem os legisladores efetivarem o processo legislativo da forma que lhes convêm, apenas para conformar interesses próprios", escreveu o magistrado.
A assessoria jurídica da Câmara pode recorrer contra a decisão de primeira instância. Ontem o procurador Anivaldo Rodrigues da Silva Filho foi procurado mas estava em reunião. O presidente da Casa, José Airton Deco de Araújo (PR), estava com celular desligado.
CONDENAÇÃO
Na semana passada, o vereador de Apucarana, Alcides Ramos (DEM), que tomou posse em 2013 quando estava preso em investigação sobre suposto envolvimento em caso de corrupção, foi condenado a uma pena de 23 anos de reclusão e perda do cargo. Porém, conforme explicou o promotor Eduardo Cabrini, a aplicação da sentença somente ocorrerá caso haja a confirmação em segundo grau. "Quando houver confirmação de órgão colegiado, haverá a inelegibilidade, mas por enquanto ele pode concorrer (nas eleições)." A reportagem não conseguiu falar com Ramos.