Direito Eleitoral
O fato de terem votado um reajuste inflacionário de 5,93% em seus salários diretamente de Balneário Camboriú, no litoral de Santa Catarina, pode gerar um prejuízo de R$ 100 mil aos vereadores Antonio Brandão (PDT) e Bruno Barbosa (Cidadania), de Jataizinho, na Região Metropolitana de Londrina (RML).
Em ação civil pública apresentada à Justiça em Ibiporã nesta semana, o promotor Bruno Vagaes, do Ministério Público do Paraná (MP-PR), pede que os dois parlamentares paguem uma indenização por danos morais coletivos de R$ 50 mil cada um. O montante seria repassado ao próprio município. O Judiciário ainda decidirá se acolhe ou não o processo.
O caso ocorreu em 16 janeiro deste ano e ganhou repercussão nacional. Além de elevar os vencimentos dos nove vereadores da cidade, de R$ 5,1 mil para R$ 5,4 mil, a votação em que a dupla de parlamentares participou virtualmente também aplicou o mesmo percentual de aumento no contracheque do prefeito, vice, secretários municipais e do presidente da Casa. Naquele mês, Vagaes começou a apurar a situação por meio de um inquérito civil.
“A gravidade dos fatos relatados é latente, uma vez que agrediu sobremaneira o sentimento público de honestidade e retidão, provocando repulsa e indignação na consciência coletiva, o que enseja a configuração de ato ilícito indenizável e reclama reparação moral”, afirmou o representante do MP na petição.
Os vereadores se valeram de uma resolução da própria Câmara Municipal de Jataizinho para a adesão remota à sessão, mas, para Vagaes, houve um “flagrante desvio de finalidade” nessa prática, já que o Legislativo lançou a medida para se prevenir ao contágio de Covid-19, e a dupla, conforme o promotor, atuou “exclusivamente em prol de seus interesses particulares”.
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