Direitos trabalhistas
O prefeito Tiago Amaral (PSD) conseguiu aprovar 50 leis de autoria do Executivo na CML (Câmara Municipal de Londrina) ao longo de 2025, o que corresponde a 35% das 143 leis sancionadas ou promulgadas no primeiro ano da atual legislatura. Os vereadores foram responsáveis pela aprovação das outras 93 leis, o equivalente a 65% do total.
As pautas do Executivo demoraram a engrenar no Legislativo. Durante o primeiro semestre, apenas 18 leis de iniciativa da Prefeitura haviam sido sancionadas. No período, houve mudança na liderança do governo na Câmara, inicialmente exercida pelo vereador Marcelo Oguido (PL), que deu lugar à vereadora Flávia Cabral (PP), responsável pela articulação do Executivo junto ao Legislativo desde maio.
Uma das primeiras demandas do prefeito na Câmara foi a alteração da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2025 para prever o aumento salarial de secretários municipais e do vice-prefeito, com valores fixados em R$ 21,9 mil. A mudança foi articulada por Tiago ainda antes de assumir o cargo, em dezembro de 2024, mas o pagamento ficou condicionado à inclusão das despesas na peça orçamentária. Apesar da urgência, a lei foi sancionada apenas em 27 de fevereiro.
O Executivo também articulou uma alteração no Estatuto dos Servidores Municipais para permitir que servidores cedidos ao município possam receber o salário de origem e até 90% do valor da função municipal. O texto gerou polêmica e reação do MPPR (Ministério Público do Paraná) e do OGPL (Observatório de Gestão Pública de Londrina), uma vez que alguns secretários já recebiam do Estado e do município antes da aprovação da lei.
A administração aprovou ainda a criação de uma política de transição socioeconômica para os carroceiros de Londrina, prevendo a eliminação gradual da tração animal e a garantia de renda temporária aos trabalhadores. Também foi sancionada a Lei da Liberdade Econômica, voltada à desburocratização e à atração de novos negócios para a cidade.
No segundo semestre, uma das principais apostas do Executivo foi a aprovação do Regulariza Londrina, programa que substituiu o Profis, uma das marcas da gestão do ex-prefeito Marcelo Belinati (PP). A regularização de dívidas, sobretudo do IPTU, foi usada como estratégia para reforçar o caixa da Prefeitura. O programa terminou em 22 de dezembro e arrecadou mais de R$ 65 milhões.
Tiago também aprovou a criação de um fluxo para internação involuntária de usuários de drogas, após veto a um projeto semelhante apresentado pela vereadora Jessicão (PP). No mesmo campo, vetou parcialmente a lei que proíbe que pessoas em situação de rua durmam e realizem atividades cotidianas em espaços públicos.
Mais recentemente, o prefeito conseguiu aprovar alterações no plano de equacionamento da Caapsml (Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina), reduzindo os aportes do município ao fundo previdenciário. O projeto chegou a correr risco de arquivamento diante da resistência de parte dos vereadores, mas acabou aprovado. A versão final ampliou de três para quatro salários mínimos a faixa de isenção da contribuição de aposentados e pensionistas.
A principal derrota do Executivo no ano foi a não aprovação do regime de urgência para o projeto que estabelece validade para os créditos do transporte coletivo. A proposta seguirá tramitação ordinária e deve ser debatida no início de 2026.
Questionado sobre a articulação junto ao Legislativo, Tiago afirmou que o importante é observar os projetos pautados e o resultado das votações. “Em nenhuma votação nós ganhamos com o número mínimo. Todas tiveram uma margem de sobra. A Câmara precisa debater, precisa discutir. Sabemos que o perfil dos vereadores, ao longo do tempo, vai mudando”, disse.
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