Regulação
O favorecimento a um funcionário particular em um programa habitacional de cunho social levou a Promotoria de Justiça de Castro, na região dos Campos Gerais, a propor ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito da cidade na gestão 2005-2012. Também são requeridos na ação a pessoa supostamente beneficiada e a ex-secretária municipal de Desenvolvimento Social de setembro de 2011 a outubro de 2012.
Conforme relata o Ministério Público do Paraná na ação, com suporte da ex-secretária, o então gestor municipal incluiu o capataz de sua fazenda no Programa de Habitação de Interesse Social, em detrimento de moradores da cidade que haviam se habilitado antes para receber o benefício.
O homem comprou um lote de 250 metros quadrados do Município por um preço módico, mediante financiamento de banco público federal. Ocorre que, além do vínculo pessoal com o ex-prefeito, o cidadão em questão já tinha dois imóveis em seu nome, condição que o desabilitaria a participar do programa habitacional.
A Promotoria de Justiça requer da Justiça a declaração de nulidade do contrato de compra e venda do terreno celebrado entre o capataz e o Município, com o retorno do imóvel ao patrimônio municipal. Também pede a condenação dos três por ato de improbidade administrativa, o que pode levar a sanções como suspensão dos direitos políticos, perda da função pública e multa, entre outras.