Entenda
A Promotoria de Justiça de Arapongas ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Sabáudia (Norte-Central paranaense) nas gestões de 2005 a 2008 e 2009 a 2012. De acordo com o que foi apurado pelo Ministério Público, o ex-prefeito utilizou a Associação de Proteção à Maternidade e Infância (APMI) de Sabáudia para a contratação irregular de pessoal e desvio de dinheiro público.
Conforme a ação, de 2005 a 2011, foram efetuados inúmeros repasses de dinheiro público para a APMI, em desconformidade com a legislação. O Ministério Público constatou que a entidade privada foi utilizada como intermediária para permitir aos envolvidos a gestão privada de verbas públicas.
A utilização da APMI possibilitou ao então prefeito e sua esposa "contratar livremente pessoas sem concurso público (ampliando, com isso, as contratações livres que poderiam fazer de comissionados); pagando-lhes o salário que quisessem; furtando-se do regime estatutário próprio dos servidores públicos e dos limites de gasto com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal e dificultando o controle quanto ao destino dos recursos". Na ação, a Promotoria afirma que "a APMI parasitava as estruturas municipais, não possuindo qualquer gasto administrativo que justificasse" os gastos apurados.
A ação foi ajuizada pelo MP em conjunto com o Município de Sabáudia, por meio da Procuradoria Jurídica do Município. No dia 6 de abril último, a mesma Promotoria de Justiça já havia ajuizado ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Arapongas e sua esposa, também presidente da APMI de Arapongas, por irregularidades semelhantes às cometidas em Sabáudia. No caso de Arapongas, a Promotoria apresentou também denúncia criminal pelos mesmos fatos.