A oposição ao governador Ratinho Júnior (PSD) na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) promete recorrer à Justiça caso o projeto que prevê a terceirização de serviços administrativos nas escolas estaduais seja aprovado. O projeto enviado pelo governo do estado foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (29). A Comissão de Educação vai se reunir na segunda-feira (3) e a base governista esperar aprovar o projeto no plenário até terça-feira (4).
A análise pela CCJ começou na última terça, mas os deputados Arilson Chiorato (PT) e Requião Filho (PT) pediram vistas. Como o projeto tramita em regime de urgência e deve ser analisado em até 48 horas pelas comissões, o presidente da CCJ, Tiago Amaral (PSD), convocou uma reunião extraordinária para a manhã dessa quarta. Chiorato e Requião Filho apresentaram votos, em separado, contra a aprovação. O governo tem maioria na Comissão e o parecer favorável apresentado pelo deputado Hussein Bakri (PSD) foi aprovado.
A Comissão de Educação também se reuniu na manhã dessa quarta, mas o deputado Professor Lemos (PT) pediu vistas, o que forçou a adiamento a votação. A próxima reunião será na próxima segunda-feira e a tendência é que o parecer favorável do deputado Thiago Buhrer (União Brasil) seja aprovado, já que o governo também tem a maioria no colegiado. Com isso, a expectativa é que o projeto que institui o programa “Parceiro na Escola” em pelo menos 200 estabelecimentos de ensino comece a ser analisado no mesmo dia, com aprovação pelo plenário, em segunda votação, na terça-feira.
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A oposição deve recorrer à Justiça alegando que o projeto é inconstitucional. Em seu voto, Arilson Chiorato destacou que a competência para tratar do ensino público é da União. “O estado apenas pode manter instituições administradas pelo poder público”, disse. “A LDB (Lei de Diretrizes Básicas da Educação) prevê que os estados podem manter instituições oficiais desde que sejam públicas ou sejam mantidas e administradas pelo poder público.”
Para Chiorato, o projeto também desrespeita a Lei de Licitações, pois não deixa clara a forma de contratação das empresas. “O projeto autoriza a contratação de empresas por meio de uma burla à Lei de Licitações. Ocorre de certa forma uma dispensa da licitação, legalizada por esta casa de leis.”
O deputado cobrou ainda a apresentação de previsão orçamentária, exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo o secretário da Fazenda, Norberto Ortigara, não há previsão orçamentária para o programa.
Na avaliação de Requião Filho, haverá ingerência sobre a parte pedagógica, já que as empresas poderão contratar professores sem concurso público e o projeto não deixa claro como será o processo de seleção. “O projeto coloca na mão da iniciativa privada a gestão dos colégios, inclusive a contratação de professores e metas a serem atingidas. A ingerência na parte pedagógica é absurda, tentando mascarar essa administração pedagógica também, o que compromete a qualidade do ensino.”
Na segunda-feira, o relator do projeto, Hussein Bakri (que também é líder da base governista na Alep), garantiu que serão apresentadas emendas ao texto. Uma delas, segundo Bakri, limitará a adesão ao programa a 200 escolas – o projeto afirma que o programa será aplicado em todas as escolas, exceto as que ficam em ilhas e em comunidades indígenas e quilombolas, além dos colégios da Polícia Militar e das escolas cívico-militares. Outra mudança seria a garantia de que professores concursados que deixem os estabelecimentos sejam substituídos por outros profissionais do quadro próprio.
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