Entenda
O projeto da nova âncora fiscal, apresentado na última semana pelo governo federal à Câmara dos Deputados, poderá prejudicar o acesso dos setores mais vulneráveis da sociedade a serviços e benefícios do governo federal.
A regra que estabelece limites para os gastos públicos não prevê recursos para uma Emenda Constitucional que prevê a instalação da DPU (Defensoria Pública da União) em todo o país. No Paraná, onde o órgão deveria estar em 21 seções ou subseções judiciárias da Justiça Federal, está presente em apenas seis.
Por meio da DPU é possível recorrer à Justiça, gratuitamente, em questões ligadas a auxílios e benefícios negados pelo INSS, ao Fies (Fundo de Financiamento Estudantil) e às universidades federais, a tratamentos de saúde e ao fornecimento de medicamentos, ao pagamento de auxílio desemprego e ao acesso a programas de moradia, entre outras.
A Defensoria também atua em casos criminais, para suspeitos sem condições financeiras ou sem acesso imediato a um advogado — caso de alguns manifestantes presos no dia 8 de janeiro em Brasília, que são defendidos por defensores públicos.
Promulgada em 2014, a Emenda Constitucional 80 determinou que até 4 de junho de 2022 a Defensoria deveria estar presente em todas as 296 seções ou subseções da Justiça Federal no país. Até essa data, no entanto, o órgão só estava em 28,7% do total dos locais.
E pode reduzir sua área de atuação às capitais, segundo a Anadef (Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais), caso a nova âncora fiscal seja aprovada. No Paraná, a DPU tem duas unidades em Curitiba e também está presente em Londrina, Umuarama, Cascavel e Foz do Iguaçu.
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