Regulação
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da CML (Câmara Municipal de Londrina) marcou para os dias 20 e 22 de maio as audiências públicas que vão discutir os códigos de Obras (PL n° 234/23) e de Posturas (PL n° 235/23) do município. Os projetos são complementares à Lei Geral do Plano Diretor.
Enquanto o Código de Posturas se refere à regulamentação do funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de produção e de prestação de serviços, “sempre no sentido de disciplinar e manter a ordem, a higiene, a moral, o sossego e a segurança pública”, o Código de Obras estabelece as normativas para elaboração de projetos e execução de obras na cidade.
Presidente da Comissão de Justiça, a vereadora Flávia Cabral (PP) afirma que há uma sequência de textos ligados ao Plano Diretor a serem discutidos na CML, que “são as leis que vão regular a vida do município nos próximos anos”.
“No dia 20, nós teremos o Código de Obras, que são aquelas regras gerais e específicas para todos os projetos desenvolvidos em Londrina. É muito importante que nós possamos debater isso com a população, porque tem muitas arestas que podem ser aparadas em uma audiência pública”, citando que o PL n° 222/2023, do vereador Beto Cambará (PRD), que trata da padronização numérica dos imóveis da cidade, também será discutido.
No dia 22, o tema da discussão será o Código de Posturas, que é um texto mais denso. A vereadora lembra que temas sensíveis como o uso de carroças na cidade, cuja proibição em PL foi rejeitada pela Câmara, será novamente analisado. “É muito importante que as pessoas venham e participem conosco”, acrescenta.
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