Na OAB
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Alep (Assembleia Legislativa do Paraná) aprovou em sessão extraordinária nesta quarta-feira (04) o projeto de lei 731/2024, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 7.811/1983, transformando o Detran-PR (Departamento de Trânsito) em autarquia. Entre as alterações, o projeto prevê a eliminação das taxas de reteste de exames médicos e psicológicos do órgão.
Segundo o governo, a reformulação vai permitir ao Detran-PR ampliar a oferta de exames de saúde para mais municípios. As mudanças também preveem que as consultas sejam marcadas em clínicas próximas da localização do motorista. Além disso, o texto propõe reajustes nas taxas de testes e exames. De acordo com o autor da proposta, as tarifas do Detran-PR não têm mudança desde 2011. Os deputados Arilson Chiorato (PT) e Requião Filho (PT) votaram contra a aprovação da matéria.
A proposição também prevê que motoristas fiquem isentos de uma nova cobrança para casos de resultados inconclusivos de exames médicos, psicológicos e de aptidão mental que demandem um retorno da pessoa à clínica. A isenção vai ser aplicada desde que o retorno aconteça dentro do prazo de 30 dias corridos. A reformulação também prevê que sejam estabelecidos tempos de tolerância de 10 minutos para atrasos nos atendimentos.
Segundo o governo, com a aprovação da proposta, o órgão planeja publicar um novo edital para credenciamento de clínicas para exames de saúde. Desse modo, clínicas dos 399 municípios poderão se credenciar para a prestação dos serviços. Atualmente, apenas clínicas das cerca de 100 cidades que têm Ciretrans podem ofertar exames.
MUDANÇA EM GESTÃO DE HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS
O projeto de lei 729/2024, que altera a Lei nº 21.344/ 2022 e dispõe sobre a gestão dos hospitais universitários estaduais, foi aprovado pelos parlamentares, como voto contrário dos deputados Arilson Chiorato e Requião Filho. Segundo o governo, a proposta pretende atualizar o procedimento para escolha dos Diretores-Gerais dos Hospitais Universitários vinculados às universidades.
A proposta cria a possibilidade de que a escolha do titular do órgão seja realizada mediante aprovação do Conselho Universitário, integrado por representantes da comunidade universitária e da sociedade civil local.
O mesmo se deu com o projeto de lei 728/2024, que cria 20 cargos comissionados executivos na Procuradoria-Geral do Estado. Os deputados Arilson Chiorato e Requião Filho também votaram contrariamente à matéria.
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