27 anos e três meses de prisão
Com cartazes e palavras de ordem, representantes de entidades e movimentos sociais lotaram as galerias da CML (Câmara Municipal de Londrina) na sessão desta quinta-feira (23), quando os vereadores aprovaram, em primeiro turno, o Orçamento de 2026, que prevê um corte de quase R$ 17 milhões nos recursos da Secretaria Municipal de Assistência Social.
O PL (Projeto de Lei) 267/2025, que institui a LOA (Lei Orçamentária Anual), e o PL 268/2025, que trata do PPA (Plano Plurianual) 2026-2029, foram aprovados em bloco e passarão por audiência pública em até 20 dias. Depois, será aberto um prazo para apresentação de emendas. Votaram contra as propostas Anne Moraes (PL), Paula Vicente (PT), Deivid Wisley (Republicanos), Matheus Thum (PP), Roberto Fú (PL) e Valdir Santa Fé (PP). Os outros 12 vereadores presentes foram favoráveis às peças orçamentárias.
A estimativa é que Londrina tenha à disposição R$ 3,8 bilhões, um crescimento de 9,35% em relação ao exercício de 2025, cuja previsão é de R$ 3,5 bilhões.
Os projetos foram protocolados pelo Executivo no final de agosto, mas tiveram a tramitação interrompida por quase um mês. Um descompasso entre receitas e despesas levou a administração municipal a elaborar substitutivos — versões revisadas que acabaram aprovadas em plenário. Foi nessa alteração que a Prefeitura de Londrina recuou dos cortes na FEL (Fundação de Esportes de Londrina) e na Secretaria Municipal de Cultura, pontos que haviam gerado críticas.
A redução no orçamento da Assistência Social, contudo, não foi revista. A previsão é que os recursos da pasta caiam de R$ 134 milhões para R$ 117,7 milhões, o que pode afetar serviços e provocar demissões de trabalhadores, segundo o CMAS (Conselho Municipal de Assistência Social) e representantes de entidades conveniadas com o município.
Após a aprovação das matérias, a líder do governo na Câmara, vereadora Flávia Cabral (PP), ressaltou que era necessário concluir o primeiro turno para permitir a realização da audiência pública e a apresentação de emendas parlamentares. A expectativa é que a votação definitiva ocorra em meados de dezembro.
“Antes de recebermos [a LOA e o PPA] na primeira votação, não podemos realizar audiência pública com a população para ouvi-la nem apresentar emendas. Essa primeira votação não significa um ‘sim’ ou ‘não’ ao orçamento, mas que agora ele pode seguir o rito, permitindo que a população participe da audiência pública e que os vereadores tenham prazo para propor emendas”, afirmou.
Questionada sobre possíveis mudanças orçamentárias, Flávia afirmou ser necessário identificar quais são os anseios e as prioridades, mas disse ver “bom ânimo” do Executivo para eventuais ajustes nas contas. “Eu vejo que, quando há boa argumentação e fundamentação técnica e, obviamente, dentro da responsabilidade fiscal, orçamentária e financeira, é possível, sim [fazer mudanças]”, frisou.
Durante a discussão, o vereador Fernando Madureira (PP) defendeu a aprovação em primeiro turno e destacou que há margem para “mexer nessa LOA”, com a apresentação de emendas antes do segundo turno.
Ele citou a entrada de recursos no caixa da Prefeitura por meio do Regulariza Londrina — que renegociou cerca de R$ 70 milhões em dívidas e arrecadou R$ 20 milhões até o momento — e lembrou que o prefeito recuou dos cortes na FEL e na Cultura.
O vereador Giovani Mattos (PSD), presidente da Comissão de Finanças e Orçamento e responsável pela audiência pública, convidou os londrinenses a participarem do debate. “Peço a compreensão quanto às questões técnicas. Na Comissão de Finanças discutimos exclusivamente se o projeto [da LOA] fere a Constituição ou a Lei de Responsabilidade Fiscal — e ele não fere. Agora, iremos analisar o mérito”, afirmou.
Críticas
Antes da votação, a representante dos usuários no CMAS (Conselho Municipal de Assistência Social), Rita de Cassia Lemos Barboza, pediu que o corte na assistência fosse revisto pela Câmara.
“É difícil ter que se virar, é difícil tirar de onde não tem. A pasta da Assistência é um direito, a gente não está falando sobre favor. É isso que estamos aqui defendendo”, disse.
A vereadora Paula Vicente (PT) afirmou que apresentará uma “emenda robusta, factível e técnica”, ao lado de outros vereadores, para reverter o corte na Assistência Social. Ela argumentou que não há justificativa técnica para retirar R$ 17 milhões da pasta. “É prioridade do governo cortar na assistência e não em outras áreas”, criticou.
Durante a discussão, a petista chegou a classificar o texto apresentado pelo Executivo como “nefasto”.
Recomposição
Outro ponto discutido foi o parcelamento da recomposição inflacionária dos servidores municipais em 2026, previsto no PPA e confirmado pela Prefeitura. O presidente do Sindserv (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Londrina), Fábio Molin, acompanhou a sessão e defendeu a negociação para garantir o pagamento integral da data-base em fevereiro.
“Avaliamos que esse projeto precisa ser revisto pela administração, que deve encontrar dentro do orçamento condições de atender aos anseios da comunidade e dos servidores que trabalham diariamente pelo melhor da população. Sem a recomposição da inflação, o trabalhador fica muito desgastado e com dificuldade para desempenhar seu trabalho”, afirmou.
A FOLHA apurou que, embora o parcelamento esteja previsto no PPA, a ideia da Prefeitura de Londrina é efetuar o pagamento integral da recomposição já em fevereiro, caso haja fluxo de caixa suficiente.