A Assembleia Legislativa (AL) do Paraná aprovou nesta quarta-feira (10), em primeiro turno, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2015, que fixa em R$ 41,4 bilhões a receita corrente líquida do Estado para o ano que vem. Foram 41 votos favoráveis e dois contrários, dos deputados Anibelli Neto (PMDB) e Pastor Edson Praczyk (PRB). Diferentemente das Legislaturas anteriores, quando o texto passou pelo plenário sem grandes discussões, por já ter sido alterado nas comissões temáticas da Casa, desta vez a apresentação de duas subemendas pelo próprio governador Beto Richa (PSDB), no início do mês e depois da entrega do relatório final da LOA, acabou gerando polêmica.
Uma delas autoriza o Executivo a repassar à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) até R$ 90 milhões dos R$ 140 milhões que inicialmente seriam destinados à Defensoria Pública. A outra aumenta de 5% para 15%, o que equivale a R$ 7,3 bilhões, o percentual da receita a ser remanejado sem consulta prévia à AL. Esta última, para a oposição, significa oferecer ao governador "um "cheque em branco". "(A medida) enfraquece a Assembleia; nos deixa de joelhos", criticou o deputado Enio Verri (PT). "Esse orçamento é um crime", completou o líder do PMDB, Nereu Moura.
Para o líder do PT, Tadeu Veneri, a apresentação das subemendas também é inconstitucional. "O relator da Comissão de Orçamento (Elio Rusch, do DEM) já havia feito a leitura do relatório final, entregue ao presidente, com fotografia inclusive, e a comissão tinha encerrado os seus trabalhos. O governo cria, com isso, um impasse". Apesar da bancada do PT não ter se oposto ao substitutivo em si, para não invalidar a votação da LOA, Veneri disse que entrará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), questionando as alterações.
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Já o líder do governo, Ademar Traiano (PSDB), argumentou que o envio das matérias está amparado pela Constituição do Paraná. "As propostas encaminhadas pelo governador estão asseguradas juridicamente, com toda a sustentação". Ao defender a legalidade, uma vez que a Constituição Federal traz interpretação diferente, ainda que correspondente ao orçamento da União, Rusch disse que, no próximo ano, irá sugerir uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional), alinhando os dois textos. A LOA deve retornar à pauta na segunda-feira, para ser votada em segundo turno. Conforme o regimento interno da AL, os parlamentares só podem entrar em recesso, no dia 22, após a aprovação do orçamento.