São Paulo
A comunidade londrinense irá se reunir em audiência pública para discutir os códigos de Obras e Edificações e de Posturas.
A solicitação consta no parecer prévio da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, aprovado na sessão desta quinta-feira (7) da CML (Câmara Municipal de Londrina). Também há solicitação para que o CMPGT (Conselho Municipal de Gestão Territorial de Londrina) se manifeste sobre as matérias.
O Código de Posturas é proposto no PL (Projeto de Lei) n° 235/2024, assinado pelo prefeito Marcelo Belinati (PP) e complementar ao Plano Diretor. Trata-se da regulamentação do funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de produção e de prestação de serviços, “sempre no sentido de disciplinar e manter a ordem, a higiene, a moral, o sossego e a segurança pública”.
Um dos pontos polêmicos do texto é a proibição de instalação de novos bares na rua Paranaguá. Em contrapartida, é admitido entretenimento em estabelecimentos sem isolamento acústico, de domingo a quinta-feira, das 8h às 23h, e às sextas, sábados e vésperas de feriados, das 8h às 23h59, “desde que não exceda os níveis acima dos limites permitidos pelas normas da ABNT”.
Já o PL n° 234/2024, que trata do Código de Obras e Edificações, estabelece as normativas para elaboração de projetos e execução de obras na cidade. A justificativa cita a manutenção das “boas práticas” vivenciadas pela legislação vigente.
A presidente da Comissão de Justiça, Flávia Cabral (PP), disse que a expectativa é que a população participe das audiências para conhecer as propostas do Executivo.
“A audiência pública é o momento onde a população pode, diretamente, apresentar sugestões de modificação da proposta, por isso a relevância da participação”, afirmou.
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