A Área de Expansão Urbana de Interesse Social (AEU-IS) foi criada pela Lei da Divisão Territorial (lei nº 13.718/2023), a primeira das leis complementares ao Plano Diretor do Município a ser sancionada pelo Executivo. A Lei da Divisão Territorial definiu Áreas de Expansão Urbana, que são áreas do município reservadas à futura ampliação do perímetro urbano, mas com finalidades específicas. Para expansão urbana de interesse social foram destinados três territórios, dois deles na sede do Município - na região do Córrego São Lourenço e no Ribeirão Três Bocas - e um no Distrito Espírito Santo. Juntos, os três territórios apresentam dimensão de 12.603.729,98 m² (1.260,38 ha).

O PL nº 26/2024 regulamenta o artigo 19 da Lei da Divisão Territorial, com relação aos parâmetros urbanísticos da Área de Expansão Urbana de Interesse Social. O projeto também estende as regras para as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), que já estão no perímetro urbano e são caracterizadas por terrenos e imóveis vazios, subutilizados ou não utilizados. O objetivo é flexibilizar as normas para implantação de moradias populares. A proposta estabelece, por exemplo, a largura das calçadas nas AEU-IS e ZEIS, as áreas mínima e máxima dos lotes para cada tipo de residência, quantos metros quadrados de construção podem ser feitos em relação ao tamanho do terreno e a porcentagem que deve ser destinada a áreas permeáveis, permitindo a absorção de água da chuva pelo solo.

Os empreendimentos aprovados em AEU-IS serão automaticamente inseridos no perímetro urbano e as unidades habitacionais nas áreas destinadas à habitação de interesse social serão destinadas a famílias com renda mensal de até seis salários-mínimos.