A CML (Câmara Municipal de Londrina) aprovou em segunda votação nesta terça-feira (12), por unanimidade, o PL (Projeto de Lei) n° 214/2013, que autoriza a alienação de 85 terrenos na Cidade Industrial. Também, cria o FMIDEI (Fundo Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Industrial) e o Conselho Administrativo de Desenvolvimento Econômico e Industrial.
A justificativa do prefeito Marcelo Belinati (PP), que assina o texto, é que as alienações são de interesse público “na medida em que possibilita estímulo à geração de emprego e receita para o município, por meio do desenvolvimento de empresas e recolhimento de impostos”.
O projeto, que agora segue para redação final, ainda acrescenta que isso possibilitará a atração de novos investimentos, tanto industriais como comerciais, logísticos e de serviços.
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A Comissão de Justiça, Legislação e Redação foi autora da Emenda 1 ao PL, que determina a realização de licitação para as áreas, “exceto nos casos em que a lei permitir sua dispensa”. Já a Emenda 2, das comissões de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos e de Política Urbana e Meio Ambiente, apenas alterou a nomenclatura do novo conselho, que será composto pelas pastas de Governo, Gestão Pública e pela Codel (Instituto de Desenvolvimento de Londrina).
O vereador Eduardo Tominaga (PSD) afirma que agora a Prefeitura pode abrir processos de licitação para “que as empresas, os empresários consigam adquirir seus lotes e fazer o tão sonhado Condomínio Industrial”, avaliou. “São investimentos muito importantes para a nossa cidade. Quer dizer que, nos próximos anos, vamos ter muita geração de emprego, desenvolvimento socioeconômico nunca visto na nossa região. Temos essa expectativa.”
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