Política
A CML (Câmara Municipal de Londrina) aprovou, em primeira votação, nesta terça-feira (26), o projeto que institui o Programa Regulariza Londrina “Dívidas”, que permite o pagamento de dívidas tributárias e não tributárias municipais com descontos nos juros e nas multas. Com 18 votos favoráveis e uma ausência, o PL (projeto de lei) nº 219/2025, de autoria do Executivo Municipal, entrará em pauta novamente na quinta-feira (28).
O objetivo do Regulariza é substituir o Profis (Programa de Regularização Fiscal), que vinha sendo utilizado anualmente pelo ex-prefeito Marcelo Belinati (PP). O novo programa vai oferecer aos contribuintes a oportunidade de quitar débitos municipais com até 100% de desconto nos juros e nas multas por impontualidade, reduzindo a inadimplência de tributos.
Segundo levantamento solicitado pela FOLHA à Secretaria Municipal da Fazenda, o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), uma das principais fontes de receita de Londrina, acumula dívida de R$ 750 milhões, somando débitos lançados em 2025 e de exercícios anteriores. A inadimplência atual é de cerca de 27% e o objetivo da Prefeitura é chegar a um patamar próximo de 10%.
Do montante total, R$ 521,7 milhões correspondem ao valor principal do imposto; R$ 7,2 milhões, a multas; e R$ 221,1 milhões, a juros. Há um saldo parcelado de anos anteriores no valor de R$ 82,2 milhões.
A proposta foi votada em regime de urgência, mesmo tendo sido encaminhada ao Legislativo pelo prefeito Tiago Amaral (PSD) na primeira quinzena de julho. Se aprovada em segunda votação, deve ser sancionada pelo líder do Executivo ainda nesta semana para que o programa seja iniciado já em setembro.
Colocado em pauta na sessão desta terça, o PL nº 219/2025 passou poucas horas antes por duas reuniões virtuais extraordinárias das comissões CJLR (Comissão de Justiça, Legislação e Redação) e CFO (Comissão de Finanças e Orçamento), nas quais não enfrentou resistência dos vereadores.
"Cultura da Inadimplência"
A líder do executivo na Câmara e relatora do PL na CJLR, vereadora Professora Flávia Cabral (PP), defende que o diferencial do Regulariza Londrina em relação ao Profis é o caráter educativo do programa. "O Regulariza não vai acontecer anualmente [como o Profis]. Nós teremos uma duração de cinco anos. Com isso, o Executivo está dando uma oportunidade para quem tem débito poder quitá-los. Mas, ao mesmo tempo, tentando romper com essa cultura da inadimplência. As pessoas vão entender a necessidade de também ter responsabilidade com os próprios orçamentos. Então, eu acredito que a cultura da inadimplência acaba sendo rompida. E isso é muito positivo", destacou Cabral.
A vereadora explica que munícipes que já têm débitos parcelados pelo Profis poderão migrar para o Regulariza Londrina se entenderem que este é mais favorável. "Isso é positivo também porque permite ao munícipe fazer um ajuste de acordo com as suas necessidades" complementa.
"Dois pesos e duas medidas"
Mesmo tendo votado a favor do projeto, a vereadora Paula Vicente (PT) acredita que o programa beneficia os pequenos contribuintes de forma indireta, pois teria como pano de fundo um socorro do poder público aos grandes empresários em débito com o município. “Concordo com o projeto, a gente não pode deixar as pessoas abandonadas em suas dívidas, mas não dá para ter dois pesos e duas medidas. Não dá para ter um discurso tão contrário às pessoas pobres e tão complacente com os ricos e com as pessoas que, muitas vezes, usam do dinheiro que seria de imposto para fazer seu giro, para fazer o seu caixa”, criticou Vicente.
De acordo com a Prefeitura, o município tem, atualmente, R$ 2 bilhões de crédito a receber. Ou seja, débitos de diferentes naturezas inscritos em dívida ativa. A estimativa de arrecadação com o Programa Regulariza Londrina é de R$ 250,76 milhões líquidos, resultantes da diferença entre a arrecadação estimada (de R$ 390,97 milhões) e a renúncia de receita, ocasionada pelos descontos nos juros e multas (de R$ 140,21 mihões).
Como será o programa
O programa será dividido em três modalidades. A primeira é a Regularização Especial que tem como foco a renegociação de dívidas de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo. Dívidas deste ano ainda poderão ser pagas com 5% de desconto à vista, sem juros nem multa.
Já para débitos anteriores, a quitação à vista vai garantir o perdão total de juros e multa ou o desconto gradual de acordo com o número de parcelas: 90% (até 3x), 70% (até 60x), 50% (até 90x) e 40% (até 120x).
As outras duas modalidades, Autorregularização e Transação de Dívidas vão permitir, respectivamente, que munícipes busquem espontaneamente o poder público para correção de irregularidades ou que se faça um acordo como forma de resolver créditos de baixa recuperação ou em litígio. Ambas também oferecem descontos e benefícios ao contribuinte.
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