Com o objetivo de criar uma política de incentivos para atrair e expandir atividades industriais, comerciais e de serviços de Cambé (Região Metropolitana de Londrina), a Câmara Municipal aprovou o projeto de lei 32/2025, de autoria do Executivo, durante a sessão de segunda-feira (18). O texto, validado em primeira discussão, revoga leis anteriores e busca modernizar a legislação municipal, com foco na geração de emprego, renda e arrecadação de tributos.
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Segundo a prefeitura, as leis municipais anteriores se tornaram "incompatíveis" com a nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021). A revogação das leis anteriores também se dá pela mudança na legislação tributária, que extinguiu o Imposto sobre ICMS Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o ISS (Imposto sobre Serviços) para dar lugar ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
A proposta busca oferecer uma política de incentivos mais clara e com maior segurança jurídica, alinhada às novas normativas federais, o que é fundamental para atrair novos investimentos. Além disso, o projeto prevê a fiscalização e apuração de responsabilidade para garantir o cumprimento dos contratos, o que não era feito de maneira eficiente pelas leis revogadas.
Entre as novidades, o projeto prevê que a alienação de bens imóveis seja feita por meio de leilão, com a possibilidade de cessão de direito real de uso, compra e venda ou doação, sempre com a preferência pela cessão do direito real de uso. Outro ponto é a criação da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico (CMDE), um órgão consultivo composto por servidores municipais para analisar e dar parecer sobre os incentivos e contratos.
O município espera que, com a nova lei, possa ser impulsionado o retorno social e econômico a partir dos imóveis cedidos, garantindo que as empresas beneficiadas cumpram com os encargos de geração de empregos e tributos de forma contínua.
“É necessário ter um alinhamento com as novas leis em nível federal e já se preparar para as mudanças da Reforma Tributária”, observou o presidente da Câmara, Odair Paviani (PL). “Sem dúvidas, este projeto irá fomentar a economia local e vai regular as contrapartidas, além de ter um controle jurídico severo”, acrescentou o vereador Dr. Fernando Lima (União Brasil).
O texto vai passar por segunda votação na próxima segunda (25) para depois ir à sanção do prefeito.
OUTROS PROJETOS
Durante a sessão, os vereadores analisaram outros dois projetos de lei em primeira discussão, que também avançaram sem votos contrários. Foram validados o PLC (Projeto de Lei Complementar) 5/2025, que cria a Controladoria-Geral do Município (CGM), em substituição à antiga secretaria de Auditoria e Controle Interno, e o PLC 8/2025, que trata da aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, tirando a exigência de 24 meses para a concessão do benefício. (Com informações da assessoria de imprensa da Câmara Municipal de Cambé).
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