O PL (Projeto de Lei) nº 207/2021, de autoria vereadora Jessicão (PP), foi debatido na noite desta segunda-feira (11), na CML (Câmara Municipal de Londrina). O evento foi coordenado pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara.
O texto do projeto de lei expressa a proibição da "participação de atleta cujo gênero seja identificado em contrariedade ao sexo biológico de seu nascimento em equipes e times esportivos e em competições, eventos e disputas de modalidades esportivas, coletivas ou individuais, cuja manutenção das atividades ou realização seja vinculada direta ou indiretamente à Prefeitura, seja sob a forma de patrocínio ou subvenção direta ou indireta, apoios institucionais de quaisquer tipos, autorizações de realizações em equipamentos públicos municipais ou realização direta pelo Poder Público Municipal”.
O PL também impede a expedição de alvará para eventos esportivos que inscreverem pessoa cujo gênero seja identificado em contrariedade ao sexo biológico de seu nascimento.
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A vereadora Jessicão, autora do PL, afirmou que a intenção do projeto é trazer justiça às mulheres, para que, no esporte, possam competir apenas com mulheres de nascimento.
Segundo Jessicão, a inclusão e o combate à discriminação não pode subverter o conhecimento científico para garantir que pessoas que não se destacam em suas modalidades esportivas, naquelas próprias de seus gêneros, possam ter chances de ganhar medalhas, prêmios e bolsas, subtraindo-as de suas verdadeiras destinatárias.
“Este é um projeto que vem para defender o principal direito, o direito das mulheres”, argumentou.
APÓS A DISCUSSÃO
As propostas de alterações no projeto de lei e manifestações sobre o PL podem ser encaminhadas até as 23:59 desta terça-feira (12) no Protocolo da Câmara Municipal de Londrina, o que pode ser feito pelo site do Legislativo (www.cml.pr.gov.br), na aba “Cidadania”, ou pessoalmente, no prédio da CML.
As sugestões apresentadas no evento e no Protocolo serão anexadas à ata da audiência pública e constarão na tramitação do projeto de lei.
Após a audiência pública, o projeto será avaliado pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto, pela Comissão de Seguridade Social e pela Comissão de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania da Câmara de Londrina, antes de ser levado à votação em plenário.
PARECERES
Durante a tramitação do projeto, a Comissão de Justiça solicitou manifestação da FEL (Fundação de Esportes de Londrina) a respeito do projeto de lei.
A FEL afirmou que a normatização cabe às entidades federativas de cada modalidade esportiva e que, caso a criação de regras coubesse ao Poder Público de cada município, poderiam ser instituídas normas desportivas variadas e mesmo opostas de acordo com as cidades.
Com relação às justificativas apresentadas, como a de que os homens têm tomado espaço das mulheres no esporte, a fundação disse que as afirmações não encontram respaldo na realidade, pois, segundo o Comitê Olímpico Brasileiro, na última edição dos Jogos Olímpicos, em Tóquio, a delegação brasileira foi composta por 140 atletas mulheres, correspondendo a 46,5% do time Brasil.
Nos jogos de 1964, também realizados no Japão, a delegação brasileira abarcava apenas uma mulher, 2% da delegação, o que demonstra crescimento da participação feminina. A FEL apontou ainda problemas na aplicabilidade da medida.
A Comissão de Justiça votou a favor do projeto, por entender que o projeto é de relevante interesse local e solicitou a realização de audiência pública. A Assessoria Jurídica da Câmara de Londrina havia apontado que o PL trata de matéria cuja competência escapa das atribuições constitucionais previstas para o exercício das atividades legislativas locais.