Ponto facultativo
A CML (Câmara Municipal de Londrina) aprovou em primeiro turno, na sessão da última terça-feira (29), o PR (Projeto de Resolução) n° 4/2023, que estabelece as diretrizes para a utilização de diárias por vereadores e servidores do Legislativo. O texto, assinado pela Mesa Executiva, foi protocolado em novembro de 2023.
Segundo o projeto, os valores vão ser utilizados para cobrir despesas de viagens para a representação política do Legislativo, participação em cursos, palestras, seminários, treinamentos e outros eventos “em atendimento ao interesse institucional da Câmara Municipal de Londrina”.
Atualmente, o Legislativo não paga diárias e, para cobrir os gastos em viagens, o servidor precisa pedir um adiantamento ou reembolso do valor que julgar necessário. Cabe à Mesa Executiva autorizar, no caso dos 19 vereadores, e, depois, o parlamentar precisa apresentar as notas fiscais à Controladoria, com relatório do que foi feito na viagem.
O presidente da CML, vereador Emanoel Gomes (Republicanos), avalia que a criação das diárias vai gerar maior economicidade e transparência na Câmara, além de limitar gastos. Ele lembra que o projeto atende a uma exigência do TCE-PR (Tribunal de Contas do Paraná).
“Todos os órgãos, tanto o federal e quanto estadual, não trabalham mais com o adiantamento, e sim com diária. Estamos só fazendo o que já acontece em todo o Estado, em toda a Federação e em vários municípios do Paraná", argumenta Gomes.
O projeto estabelece cinco opções de diárias, de diferentes valores, para cobertura de hospedagem, alimentação ou locomoção, de acordo com a necessidade. Uma viagem para Brasília, Rio de Janeiro ou São Paulo, com “pacote completo”, é de R$ 834; caso precise apenas de alimentação e locomoção, o valor cai para R$ 333,60. Foi criada uma tabela com valores, também, para Curitiba e Foz do Iguaçu; outras capitais, cidades do interior do Paraná e do país, e viagens internacionais.
O controlador-geral do Legislativo, Rafael Balarotti, afirma que, atualmente, há um critério de “razoabilidade” em relação aos gastos em viagens. “O que deixava na Câmara, muitas vezes, uma situação de dificuldade, porque os valores poderiam variar muito para um almoço, para uma hospedagem ou para uma locomoção interna, por exemplo”, pontua Balarotti, que reitera que a recomendação do TCE-PR foi acolhida.
Com a medida, a análise das diárias será focada na finalidade das viagens. “Atendeu à finalidade institucional da Câmara? Se sim, não tem problema; se não, vai ter ressarcimento de todos os valores.”
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