“inoportuno”
Os vereadores de Londrina ainda aguardam o projeto de lei que deverá regulamentar o acesso ao canabidiol na rede pública de saúde. A CML (Câmara Municipal de Londrina) aprovou, em 2024, um texto do parlamentar Mestre Madureira (PP) com esse objetivo, mas a matéria acabou sendo vetada pelo prefeito Tiago Amaral (PSD), logo nos primeiros dias de seu mandato.
À época, a justificativa do prefeito e da PGM (Procuradoria-Geral do Município) foi que o PL aprovado tinha vício de iniciativa e que as despesas não estavam previstas no planejamento administrativo.
Sinalizando com um novo texto, o prefeito montou um comitê técnico para estudos sobre a utilização da cannabis para fins medicinais, indicando a criação de uma política municipal para o fornecimento do canabidiol. O decreto foi publicado no dia 31 de janeiro, com prazo de 90 dias para a apresentação de uma minuta do projeto de lei à Secretaria Municipal de Governo.
À FOLHA, a assessoria da Prefeitura de Londrina afirmou que o projeto de lei está em fase final de elaboração e que, quando estiver pronto, a Secretaria de Saúde “vai dar todos os esclarecimentos” sobre a proposta.
De acordo com Madureira, que assinava o projeto aprovado no ano passado, a Câmara manteve o veto “dentro da contrapartida de acelerar um próximo PL com um texto mais reforçado”.
“Eu falei com o prefeito umas duas vezes, com a secretária de Saúde [Vivian Feijó], que está se empenhando bastante. A demanda da Saúde é muito grande e sabemos dessa correria, mas estamos lembrando e mostrando que também estamos sendo cobrados pela população, porque tinha uma grande expectativa desse projeto aprovado no ano passado”, afirma.
O vereador reforça que a criação da legislação municipal “acaba com o sofrimento” das famílias que não têm condições financeiras de adquirir o medicamento.
“Pessoas com vários tipos de doenças, inclusive oncológicas, que estão sofrendo de dor… esse medicamento tem comprovação científica. O Estado já tem uma lei. Para a cidade seria muito importante, muito relevante ter esse produto à disposição, dentro dos critérios que a própria lei coloca — que realmente atende aos critérios científicos e à indicação de especialistas. Esperamos que esse PL venha no segundo semestre e que a gente aprove o mais rápido possível”, acrescenta.
PARANÁ JÁ OFERTA
O Paraná fornece o medicamento a pacientes com espasticidade moderada a grave associada à esclerose múltipla desde o começo de 2025. Em junho, a Sesa (Secretaria de Estado da Saúde) também regulamentou a oferta para tratamento de epilepsia refratária no SUS e síndromes raras.
Em 2023, a Alep (Assembleia Legislativa do Paraná) aprovou — e o governador Ratinho Junior (PSD) sancionou — a Lei 21.364, que trata do acesso a medicamentos à base de canabidiol e tetrahidrocanabinol para o tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde.
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