Investigação
O projeto do novo Código Ambiental de Londrina (PL nº 231/2023), uma das leis específicas do Plano Diretor, será debatido pela segunda vez em audiência pública da CML (Câmara Municipal de Londrina), no dia 19 de dezembro, às 19 horas.
Assinado pelo prefeito Marcelo Belinati (PP), o PL (projeto de lei) é um conjunto de regras que tratam da interação das atividades humanas com o meio ambiente dentro do território municipal, estabelecendo, por exemplo, formas de proteção de áreas verdes e corpos hídricos.
A primeira audiência pública sobre o projeto na Câmara, em 9 de agosto de 2024, debateu a legalidade e constitucionalidade do PL, sob coordenação da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Desta vez, o objetivo será tratar do mérito da proposta. Com coordenação da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, a audiência pública ocorrerá na Sala de Sessões da sede provisória da Câmara (rua Marselha, 185, no Jardim Piza).
A audiência também será transmitida pelo Youtube e Facebook da Câmara, com possibilidade de participação remota dos interessados. Quem quiser participar presencialmente deve fazer o cadastro pelo link.
O PROJETO
O PL visa à revisão do Código Ambiental de Londrina, substituindo a lei nº 11.471/2012. Segundo a justificativa do Executivo, a lei atualmente em vigor apresenta uma estrutura complexa e intrincada que dificulta a leitura e análise de seu conteúdo, bem como a busca por artigos específicos. Além disso, o mesmo tema é tratado em capítulos diferentes.
O projeto de lei nº 231/2023 foi protocolado na CML pela Prefeitura no dia 17 de novembro de 2023, sendo enviado primeiramente ao CMPGT (Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial) para parecer, conforme determina a Lei Geral do Plano Diretor.
Após o protocolo, o PL recebeu a emenda nº 1, enviada pelo Executivo, para prever que o Fupa (Fundo Municipal de Proteção Animal) seja administrado pela Secretaria Municipal do Ambiente, sendo a aplicação dos recursos que o compõem decidida pelo Comupda (Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais).
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