A CML (Câmara Municipal de Londrina) aprovou nesta quinta-feira (11) a criação da Frente Parlamentar da Regularização Urbana e Rural, visando ampliar o debate, a articulação e o monitoramento de políticas públicas na área. Assinam o requerimento de criação os vereadores Régis Choucino (PP), Jessicão (PP), Marcelo Oguido (PL), Mestre Madureira (PP) e Valdir Santa Fé (PP).

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Os vereadores aprovaram, em 2023, regras para a regularização dos lotes, mas a CIRF (Comissão Integrada de Regularização Fundiária), instituída em 2024 para analisar e enquadrar os núcleos urbanos informais que buscam regularização, percebeu que ainda havia muitas restrições.

O Executivo protocolou o PL 233/2025, que amplia as possibilidades de regularização ao retirar a obrigatoriedade de considerar exclusivamente o marco temporal de 22 de dezembro de 2016, permitindo abranger núcleos formados após essa data; eliminar a exigência de metragem mínima de 1.000 m² para os lotes, mantendo apenas o limite previsto na lei federal de fração inferior a 20.000 m²; e substituir a obrigatoriedade de licenciamento ambiental pela exigência de estudo técnico ambiental apenas quando necessário, com foco na identificação e mitigação de impactos.

74 pedidos

Até o momento, a comissão recebeu 74 pedidos: 48 estão na primeira fase de tramitação, 22 na segunda, três foram arquivados e um indeferido. Desse total, 56 núcleos têm menos de 1.000 m² e apenas dez possuem lotes maiores. Ou seja, pela legislação atual, a maioria dos pedidos analisados pela CIRF não pode ser aprovada. Diante desse cenário, o secretário municipal do Ambiente, Gilmar Domingues Pereira, defendeu a aprovação do PL 233 e a criação da Frente Parlamentar.

“Teremos a oportunidade de ter esse acompanhamento de perto da CML, e é o que queremos. Uma discussão clara, objetiva e transparente. E ficará mais fácil para os vereadores no momento da votação do PL 233”, destacou Pereira, que fala em “trazer dignidade para os chacareiros”.

Segundo o vereador Régis Choucino, que vai coordenar a Frente Parlamentar, um levantamento realizado em 2018 identificou pelo menos 32 mil lotes irregulares em Londrina.

“São muitos os [chacareiros] que estão aqui querendo regularizar seu lote. A frente parlamentar vem para ajudar, compor junto com a CIRF e com o Executivo”, disse. “Essas pessoas hoje não têm um documento que prova que o imóvel é delas. Com a regularização fundiária, elas vão ter esses imóveis registrados.”

Acesso a serviços públicos

A regularização é importante por possibilitar aos chacareiros acesso a serviços públicos — como água e energia elétrica — e, a partir da legalização dos “contratos de gaveta”, garantir a arrecadação do município com IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis).

Apesar de trazer mudanças consideradas importantes pelos chacareiros, o PL 233 ainda não é unanimidade e pode sofrer alterações. A empresa Lantconsultoria, que atua na área de regularização fundiária e representa cerca de 10 mil imóveis, enviou um ofício à CML propondo ajustes para “harmonizar a legislação municipal com a realidade de Londrina”.

Segundo o documento, a redação atual cria entraves burocráticos, custos desproporcionais e lacunas administrativas e jurídicas, afastando-se da legislação federal. Entre os problemas apontados estão a adoção de critérios vagos para definir núcleos informais consolidados, a cobrança antecipada de taxas, a imposição de contrapartidas obrigatórias e a possibilidade de indeferimento por “contrariedade ao interesse público”, entre outros pontos.

A empresa fala em "corrigir excessos, evitar inseguranças jurídicas e promover a inclusão social de centenas de famílias que aguardam, com expectativa legítima, a titulação definitiva de suas propriedades".