A Câmara Municipal de Londrina aprovou na tarde desta quinta-feira (18) o relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investigou a concessão de alvarás e Habite-se para os empreendimentos do Complexo Marco Zero, na zona leste de Londrina, e para construções de residências no jardim Colúmbia, na zona oeste. Todos os encaminhamentos do relatório final foram aprovados com 14 votos.
O relator da CEI, vereador José Roque Neto (PR), questionou a anexação de dois terrenos no Complexo Marco Zero entre a avenida Theodoro Victorelli, sendo que o de menor zoneamento, no caso residencial, deveria ter sido mantido. "Isso não ocorreu, já que o zoneamento passou a ser de zona comercial. Além disso, a anexação é impossível por causa da via pública entre os terrenos. O objetivo foi compor a porcentagem necessária a ser doada para prefeitura", afirmou o vereador em plenário.
Conforme o documento, a inclusão foi de 18 mil metros quadrados de ruas pertencentes ao município nos 35% de área exigida como contrapartida pela lei do parcelamento do solo. Ou seja, o empreendedor teria repassado ao município algo que já era dele.
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O relator ainda revelou que foi negada informações sobre os valores pagos de ITBI na aquisição de um terreno no início dos projetos do Complexo Marco Zero ainda na gestão do ex-prefeito Nedson Micheleti.
No início da sessão, o empresário Raul Fulgêncio protocolou requerimento questionando os trabalhos da comissão e alegando que não teve oportunidade para defesa. No documento, ele afirma que a CEI teria "extrapolado suas atribuições legais ao tratar do processo de parcelamento do solo". Para o empresário, o objeto da comissão era apenas investigar a concessão de alvarás e Habite-se. Além disso, ele contesta as informações apresentadas pelos vereadores sobre o parcelamento do solo.
A assessoria jurídica do Legislativo respondeu que o empresário teve amplo direito de defesa e esclareceu que o objetivo da comissão não é realizar "julgamento", mas encaminhamentos aos órgãos competentes.
Casas no jardim Colúmbia
Roque disse que não foi possível confirmar o pagamento de propina para liberação das construções no jardim Colúmbia. No entanto, o relatório aponta que os imóveis foram edificados sem os alvarás necessários e que houve "favorecimento".
Ainda de acordo com ele, funcionários públicos teriam prestados serviços particulares aos interessados durante o processo. O relatório final foi encaminhado para Corregedoria-Geral que deve investigar a postura dos servidores públicos.
O documento também será encaminhado ao prefeito Alexandre Kireeff (PSD), secretarias e órgãos municipais, Ministério Público (MP) e Tribunal de Contas (TC).
A CEI foi formada pelos vereadores Jamil Janene (PP), José Roque Neto e Gustavo Richa (PHS).