Direitos trabalhistas
Em mais uma sessão extraordinária tumultuada, a CML (Câmara Municipal de Londrina) aprovou nesta quarta-feira (17) o PL (Projeto de Lei) 346/2025, que reduz os aportes do município, baseados no IR (Imposto de Renda), à Caapsml (Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina). O texto, elaborado pelo Executivo e que tramita em regime de urgência na forma de um substitutivo, incluiu o aumento da faixa de isenção da contribuição de aposentados e pensionistas, de três para quatro salários mínimos.
Durante a sessão de terça-feira (16), o PL ainda estava “enroscado” no Legislativo, com risco de não alcançar os 13 votos necessários para aprovação. Já passava das 18h quando o texto foi retirado de pauta pela líder do governo, vereadora Flávia Cabral (PP), atendendo a uma solicitação da vereadora Jessicão (PP) para que os parlamentares tivessem mais tempo para analisar a matéria. Nos bastidores, o comentário era de que apenas 12 parlamentares votariam com o Executivo.
O presidente da CML, vereador Emanoel (Republicanos), também na terça-feira, manifestou preocupação com a articulação da oposição para derrubar o PL. “Eu tenho a certeza de que, se esse projeto não passar, desdobramentos péssimos virão. E este vereador, não falo como presidente, não quer ser responsável por isso. Esse projeto foi discutido, debatido e construído por várias mãos, inclusive por representantes das categorias que estão aqui”, disse.
Já na sessão desta quarta, a matéria chegou ao plenário em situação favorável, com a sinalização de que seria aprovada. E foi o que aconteceu. Paula Vicente (PT), Santão (PL), Deivid Wisley (Republicanos), Matheus Thum (PP) e Michele Thomazinho (PL) foram contrários. Os outros 14 vereadores apoiaram a matéria: Anne Moraes (PL), Antonio Amaral (PSD), Chavão (Republicanos), Emanoel, Giovani Mattos (PSD), Jessicão, Marcelo Oguido (PL), Marinho (PL), Mestre Madureira (PP), Flávia Cabral, Regis Choucino (PP), Roberto Fú (PL), Sidnei Matias (Avante) e Valdir Santa Fé (PP).
O plano de equacionamento atual prevê repasses de 40% da arrecadação do IR em 2025, 45% em 2026 e 50% em 2027, com aumento de cinco pontos percentuais ao ano. O substitutivo altera esses percentuais para 30% em 2025 e 2026, também com crescimento de cinco pontos percentuais ao ano até atingir 100%.
O Conselho Administrativo da Caapsml aprovou o cálculo atuarial com as mudanças previstas no substitutivo ao PL, que mantém um superávit atuarial estimado em R$ 10 milhões. Na redação original, o valor projetado era de R$ 54 milhões.
O Executivo argumenta ser necessário equilibrar o plano porque, para 2025, a previsão é de um superávit atuarial de R$ 618 milhões, considerado excessivo. As “economias” previstas para o próximo ano, com o aporte menor, devem ser utilizadas para custear a recomposição inflacionária do funcionalismo em parcela única, em fevereiro de 2026.
DISCUSSÃO
O vereador Matheus Thum afirmou em plenário que a Prefeitura reduziu seus repasses ao fundo previdenciário em 2025. Até o momento, foram destinados pouco mais de R$ 137,3 milhões, conforme dados apresentados pelo secretário municipal de Fazenda, Eder Pires, na sessão de terça-feira, enquanto a previsão era de repasse de cerca de R$ 159 milhões neste ano.
“Quando esse projeto entrou, e ele vem sendo retirado de pauta, ele não tinha voto para passar. Isso deixa claro que não tinham voto para aprovar esse projeto, que veio para consertar essa falta de orçamento, essa falta de recursos que eles vêm retirando”, apontou o parlamentar.
Na mesma linha, Santão argumentou que é “melhor ter mais dinheiro em caixa para garantir a aposentadoria dos servidores”. O parlamentar criticou a falta de clareza sobre a destinação das “economias” com os aportes.
A líder do governo na CML, vereadora Flávia Cabral, afirmou que o texto foi amplamente discutido no Legislativo e que as retiradas de pauta foram necessárias para a análise da proposta. Ela também frisou que representantes do Executivo, da autarquia, do Sindserv (Sindicato dos Servidores Municipais de Londrina) e da AAPPML (Associação dos Aposentados da Prefeitura Municipal de Londrina) apoiaram a aprovação do PL.
“Nós demos às pessoas a oportunidade de ter acesso a esse substitutivo. Acredito que a discussão está acontecendo. Cada vereador, com a sua consciência e sua base, já deve estar seguro para fazer sua votação”, afirmou Cabral. Na terça-feira, a vereadora defendeu que o PL é uma “possibilidade singular de cuidar do servidor”, com o aumento da faixa de isenção dos aposentados.
Já a vereadora Michele Thomazinho voltou a defender que o projeto deveria ser melhor discutido com os servidores. “E não em regime de urgência, um assunto tão sério, que impacta tantas pessoas”, pontuou. “O fundo não pode ser utilizado para corrigir problemas no caixa da Prefeitura.”
O vereador Roberto Fú, que era cotado como um voto contrário ao projeto e apontado como “fiel da balança”, acabou votando favoravelmente. Ele foi abordado na terça-feira por membros da base do prefeito Tiago Amaral e, no plenário, disse que votaria com a “consciência tranquila”.
DÉFICIT E SUPERÁVIT
A Caapsml chegou a registrar, em 2016, um déficit atuarial superior a R$ 7,8 bilhões, o que obrigou o município a adotar uma série de medidas para dar fôlego ao fundo previdenciário, como o aumento da alíquota de contribuição de 11% para 14% e a redução da faixa de isenção do teto do INSS para três salários mínimos.
Com a aprovação de projetos no Legislativo, o déficit foi reduzido para cerca de R$ 2,3 bilhões em 2022. No mesmo ano, foi implementado o plano de equacionamento do fundo, com aportes do município baseados na arrecadação do IR e outras medidas, que resultaram em um superávit atuarial da ordem de R$ 618 milhões em 2025.