Política
Os vereadores de Londrina aprovaram por unanimidade, na sessão desta terça-feira (14), o PL (Projeto de Lei) 249/2025, que cria um programa de regularização do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) voltado a imóveis adquiridos por meio da Cohab-LD (Companhia de Habitação de Londrina), da Cohapar (Companhia de Habitação do Paraná) e da Cohaban (Companhia de Habitação Bandeirantes). O texto volta à pauta da CML (Câmara Municipal de Londrina) na quinta-feira (16), quando será apreciado em segundo turno.
A proposta reduz para 0,5% a alíquota do ITBI nas escrituras lavradas até 31 de dezembro de 2026. Para os casos formalizados até o fim de 2027, a alíquota sobe para 1%. O texto também isenta o imposto nas operações de cessão de direitos sobre imóveis financiados. Atualmente, imóveis vinculados à Cohab-LD pagam 0,5% sobre o valor financiado e 2% sobre o valor de referência definido pela Planta Genérica de Valores do Município.
A Prefeitura vê na isenção do ITBI nas cessões de direitos o principal estímulo para ampliar a adesão dos londrinenses ao programa. Em 2023, o município lançou o “Profis do ITBI”, que concedia desconto no imposto para imóveis com “contrato de gaveta”, mas não previa isenção nas cessões de direitos — situações em que o imóvel muda de titularidade durante o financiamento, o que gera nova incidência do ITBI. À época, estimava-se mais de seis mil adesões, mas o número real ficou muito aquém do esperado, mesmo com a alíquota reduzida a 1%.
Com as novas regras, o Executivo estima uma renúncia fiscal de cerca de R$ 4,5 milhões, mas projeta arrecadação equivalente, apostando no aumento das regularizações. Segundo a Secretaria Municipal de Fazenda, aproximadamente 14 mil imóveis — o equivalente a 56 mil pessoas — com contratos junto à Cohab-LD estão no público-alvo do programa.