Preocupação
O projeto de lei (PL) 186/2021, que cria em Londrina vagas para embarque e desembarque de passageiros de aplicativos de transporte, passou em primeiro turno durante a sessão desta terça-feira (27) do Legislativo local. Foram 18 votos favoráveis, com somente um vereador contrário ao texto.
A rejeição partiu do próprio líder do prefeito Marcelo Belinati (PP), vereador Eduardo Tominaga (PSD). Ele afirmou em plenário ter dúvidas sobre a “constitucionalidade e aplicabilidade” da medida.
Tominaga também preside a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente que, assim como outros dois colegiados (Justiça, Legislação e Redação e Administração, Serviços Públicos, Fiscalização e Transparência), haviam dado parecer contrário ao PL, que foi protocolado por Jessicão (PP) há quase dois anos, em agosto de 2021.
Entre os pontos apontados para a manifestação desfavorável nas comissões, a Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Londrina (CML) escreveu em parecer de setembro de 2021 que a proposta extrapola as competências da Casa por invadir uma atribuição avaliada pelo corpo jurídico como sendo do poder Executivo.
O argumento acabou acolhido pelos parlamentares da Justiça. A autora, por sua vez, recorreu ao plenário em outubro de 2022 e obteve aval para prosseguimento do texto. Ainda assim, ela sinalizou nesta terça-feira que está aberta para emendas na matéria.
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