Curitiba - A Alep (Assembleia Legislativa do Paraná) aprovou na tarde desta terça-feira (2), em primeira votação, o projeto de lei do governador Ratinho Junior (PSD) que reduz a alíquota do IPVA no estado. A partir de 2026, o imposto passará dos atuais 3,5% para 1,9%. Já a multa para inadimplentes vai subir de 10% para 20%. O projeto teve 42 votos favoráveis e a segunda votação será na próxima semana.
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Além do aumento na multa, o governo aposta em uma maior número de emplacamentos no estado e no crescimento do consumo para compensar as perdas com a arrecadação do IPVA. Muitos proprietários que teriam emplacado seus veículos em Santa Catarina, estado com a alíquota em 2%, voltariam a pagar o imposto no Paraná com a redução. Outra compensação poderá vir com o aumento na arrecadação do ICMS, já que o dinheiro não utilizado para o pagamento do IPVA poderá migrar para o consumo.
Antes da sessão plenária desta terça, o projeto foi aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Alep. Deputados de oposição questionaram o fato de o governo não enviar um estudo de impacto financeiro, já que a arrecadação do governo e das 399 prefeituras do estado poderão cair no próximo ano.
“Os contribuintes que estão no limite de um estado com outro podem fazer a transferência, mas esse cálculo não está apreciado. Não tem materialidade. Vou votar a favor, mas a gente tem que cumprir os requisitos legais”, disse o líder da oposição, Arilson Chiorato (PT).
“A medida compensatória é a multa de 20%. Quem não paga IPVA são principalmente os mais pobres. Vai aumentar a multa sobre os mais pobres. O estado e os municípios vão perder R$ 10,5 bilhões nos próximos anos. Não tem outras medidas de compensação”, completou o petista.
A deputada Ana Júlia (PT) questionou como ficará a situação de inadimplentes em relação à transferência de veículos e à obtenção do licenciamento. “Como ficarão os contribuintes que por vários motivos estão em atraso com o Estado e têm seus impostos parcelados, terão que aguardar a quitação para emissão de licenciamento ou efetivar a transferência?", perguntou a deputada. Ela solicitou que o projeto fosse enviado à Sefa (Secretaria de Estado da Fazenda) para esclarecimentos, o que foi negado.
Líder da bancada governista e relator do parecer favorável ao projeto na CCJ, Hussein Bakri (PSD) disse que esses pontos ainda serão discutidos – segundo ele, a votação em segundo turno foi adiada para a próxima semana para os parlamentares discutem emendas ao texto.
Bakri citou um entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) para argumentar que o projeto não necessita de estudo de impacto. "A apresentação de medidas compensatórias às renúncias de receita só se faz obrigatória nos casos de redução efetiva ao longo do exercício. Do ponto ponto de vista jurídico, está respondido."
Perdas de Receita
No ano passado, segundo dados da Sefa, os 399 municípios do Paraná receberam cerca de R$ 3,2 bilhões em repasses do IPVA. Com a redução de 45% na alíquota, os municípios poderão ter até R$ 1,5 bilhão a menos em receitas no ano que vem. Em 2024, Londrina foi o segundo maior destino de recursos do IPVA no estado: cerca de R$ 200,2 milhões, atrás apenas de Curitiba, que recebeu aproximadamente R$ 832,8 milhões.
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