A Alep (Assembleia Legislativa do Paraná) aprovou nessa segunda-feira (20) em dois projetos de lei que reestruturam o quadro de funcionários efetivos e de ocupantes de cargos comissionados, contratados sem concurso público.
Aprovados na semana passada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Assembleia, os PLs 299 e 300 foram apresentados pela Comissão Executiva da Alep e preveem gratificações para os comissionados, que, somadas, podem chegar a 250% sobre os salários, o que na prática poderá mais do que triplicar os vencimentos.
O artigo 20 do PL 299 prevê que os comissionados poderão receber, entre outras outras “parcelas, remuneratórias ou indenizatórias”, uma Verba de Representação e uma Gratificação de Apoio Administrativo.
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No Anexo 3 do projeto, fica estabelecido que a Verba de Representação poderá ser de 100% sobre o vencimento, e que a Gratificação de Apoio Administrativo poderá chegar a 150%. Com a aprovação do texto, fica aberta a possibilidade para um funcionário comissionado que ganha R$ 1 mil, por exemplo, receber até R$ 3.500, se forem aplicadas as duas gratificações e seus percentuais máximos.
Segundo o presidente da Alep, deputado Ademar Traiano (PSD), o objetivo do projeto 299/2024 é cumprir determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Os tribunais, no entanto, já deram pareceres contrários ao pagamento de gratificações por encargo especial para comissionados. No entendimento do Supremo, os valores só podem ser pagos a servidores efetivos. Traiano disse nessa segunda que a proposta não aumentará os custos da Alep.
“Nós estamos apenas atualizando o quadro dos servidores da Assembleia, dentro do cumprimento de ordens. Tanto o Tribunal de Contas quanto o Supremo Tribunal Federal fazem recomendações”, afirmou Ademar Traiano.
“Isto não implica em valores financeiros, é zero qualquer possibilidade de aumento de custo. Nós estamos fazendo aqui um trabalho que vai rever o quadro, tanto na esfera administrativa quanto na área dos servidores comissionados. São adequações que vêm sendo cobradas, porque a última foi feita em 2010 e, portanto, os deputados, os lideres partidários, conhecem perfeitamente.”
O deputado Luiz Cláudio Romanelli (PSD) também argumentou que não haverá impacto financeiro. “É uma junção de leis esparsas que nós temos, e que por decisão do STF nós temos que fazer uma adequação dessa legislação. Ela não gera impacto financeiro e cria condições para que a Assembleia tenha em um único diploma legal, de forma muito transparente, todos os cargos em comissão”, afirmou o parlamentar.
As lideranças do governo e da oposição na Assembleia não comentaram o projeto ontem. Além de Traiano, a Comissão Executiva da Alep é formada pelo primeiro e pelo segundo secretários da Assembleia, cargos ocupados por Alexandre Curi (PSD) e Maria Victoria (PP), que assinaram os projetos. Eles não se manifestaram sobre as propostas. O PL 299 foi aprovado com 35 votos favoráveis e uma abstenção.
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