Entenda
A Alep (Assembleia Legislativa do Paraná) aprovou nesta terça-feira (21), em segunda votação, dois projetos de lei que reestruturam o quadro de efetivos e de ocupantes de cargos comissionados da Casa.
Segundo o presidente da Alep, Ademar Traiano (PSD), os PLs 299 e 300 foram apresentados pela Comissão Executiva para seguir determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à contratação de funcionários.
Em nota, a assessoria da Alep informou que o projeto mantém o teto salarial do Legislativo, sem a criação de novos cargos e sem impacto financeiro.
“De acordo com estudo técnico, não há impacto financeiro aos cofres do Legislativo. Portanto, o limite de gastos com pessoal segue o mesmo. A proposta também não cria nenhuma nova gratificação, pelo contrário, exclui uma das três existentes”, diz a nota.
Em relação ao PL 299, que trata especificamente dos ocupantes de cargos comissionados (contratados sem concurso público), a nota diz que serão estabelecidos critérios para melhorar os serviços prestados.
“O projeto estabelece critérios como o grau de instrução, a área de formação e o tempo de experiência para o exercício de cada cargo. Distingue cargos de nível médio e superior, estabelecendo teto remuneratório para cada situação, garantindo que 70% dos cargos na administração da Assembleia sejam ocupados por profissionais de nível superior e 30% de nível médio”, de acordo com a assessoria da Alep.
Na edição dessa terça (21), a FOLHA informou que o PL 299 abre a possibilidade para os comissionados terem seus salários triplicados com o pagamento de duas gratificações, a Verba de Representação e a Gratificação de Apoio Administrativo.
No Anexo 3, o PL 299 determina que a Verba de Representação poderá ser de até 100% sobre o vencimento; já a Gratificação de Apoio Administrativo poderá chegar a 150% sobre o vencimento.
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