Direitos trabalhistas
O plenário da CML (Câmara Municipal de Londrina) decidiu abrir por unanimidade, na sessão desta terça-feira (7), uma CP (Comissão Processante) contra a vereadora Anne Moraes (Avante), alvo de uma representação por, supostamente, ter utilizado assessores de gabinete, que são advogados, para defendê-la em processos particulares.
A composição da CP foi definida por sorteio, com Régis Choucino (PP), Roberto Fú (PL) e Michele Thomazinho (PL). Depois, os membros definiram as funções na comissão: Thomazinho ficou na presidência, Choucino na relatoria e Fú como membro. Também foram sorteados Giovani Mattos (Avante), Valdir Santa Fé (PP), Flávia Cabral (PP) e Paula Vicente (PT), mas todos renunciaram à participação.
A partir do recebimento do processo, os vereadores da CP terão cinco dias para iniciar os trabalhos, que deverão ser concluídos em até 90 dias. Anne será notificada e terá dez dias para apresentar defesa escrita, podendo indicar provas e arrolar, no máximo, cinco testemunhas. Depois da apresentação da defesa, a comissão dará início à instrução do processo, com diligências e depoimentos. A vereadora ainda poderá apresentar suas razões finais antes da conclusão dos trabalhos.
Caberá à CP emitir relatório decidindo pela procedência ou improcedência da acusação e solicitar ao presidente da Câmara a convocação de uma sessão de julgamento — em caso de procedência, com indicação pela cassação do mandato; em caso de improcedência, com determinação de arquivamento.
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