"conduta ilícita''
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou nesta quinta-feira (20), em Brasília, pedido feito pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para apresentar defesa em prazo de 83 dias.
A solicitação se deu após Moraes determinar a intimação dos advogados de Bolsonaro para se manifestarem a respeito da denúncia apresentada pela PGR (Procuradoria-Geral da República) no inquérito da trama golpista. O prazo de 83 dias seria para compensar o período em que o processo ficou na procuradoria para a elaboração da denúncia.
Sem amparo legal
Na decisão, Moraes informou que o pedido não tem amparo legal. "Os requerimentos alternativos formulados para a concessão de 83 dias de prazo ou prazo em dobro [30 dias] carecem de qualquer previsão legal, pois a legislação prevê o prazo de 15 dias, nos termos do art. 4º da Lei 8.038/90 e no art. 233 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", justificou.
Mais cedo, a defesa de Bolsonaro alegou que a denúncia tem muitos documentos e o prazo de 15 dias - previsto em lei - não seria suficiente para exercer a defesa.