Percebeu aí?
A PF (Polícia Federal) cumpriu, na manhã desta segunda-feira (9), dois mandados de busca e apreensão em empresas que oferecem os serviços de rastreamento de veículos com características de seguro, não autorizado pela Susep (Superintendência de Seguros Privados).
O inquérito policial foi instaurado em 2023 para apurar possíveis crimes contra o sistema financeiro nacional, tipificados no artigo 16 da Lei Federal 7.492/1986, sobre operar instituição financeira sem a devida autorização. A legislação equipara à instituição financeira pessoa jurídica que capte ou administre seguros ou recursos de terceiros.
De acordo com a PF, um farto material foi apreendido para ser analisado pela própria instituição ou por outros órgãos federais, uma vez que há autorização judicial para o compartilhamento de provas.
Em caso de condenação, a pena lei pode chegar a quatro anos de reclusão.