A CML (Câmara Municipal de Londrina) aprovou, na sessão desta quinta-feira (18), o PL (Projeto de Lei) 72/2024, que proíbe a ocupação de espaços públicos para moradia e outras atividades cotidianas. O texto foi apresentado pela vereadora Jessicão (PP), que defende a medida como forma de enfrentar o desafio da população em situação de rua no município.

Em seu parecer técnico, a Procuradoria Legislativa indicou que o PL é inconstitucional, pois viola medida liminar do STF (ADPF 976) que proíbe a remoção compulsória de pessoas em situação de rua. O PL 72/2024 deixa essa questão em aberto, prevendo apenas que “o infrator, ao ser identificado, será encaminhado" a uma unidade do CentroPOP (Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua).

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A vereadora Paula Vicente (PT) tentou alterar esse trecho do projeto, apresentando uma emenda que determinava que o encaminhamento dependeria da anuência do indivíduo abordado, mas o plenário rejeitou a mudança. Outra emenda buscava proibir a remoção de famílias com crianças, mas também não foi aprovada.

"Não podemos tratar as pessoas como objetos, pensemos com seriedade e com técnica. Eu trouxe essas emendas para dar constitucionalidade a esse projeto e garantir que o poder público se responsabilize e não só varra as pessoas e as jogue de um lado para o outro”, afirmou a petista.

Em entrevista à FOLHA, Jessicão disse que não será novidade se o MPPR (Ministério Público do Paraná) recomendar veto ao PL, pois isso já ocorreu com o texto que institui a internação involuntária na cidade — posteriormente vetado pelo prefeito Tiago Amaral (PSD), que apresentou uma nova redação. Sobre uma possível inconstitucionalidade, ela afirmou que há abertura para legislar sobre o assunto “quando há máximo interesse local”.

Outro ponto levantado em relação ao PL é que a redação não especifica qual órgão municipal será responsável pelo encaminhamento das pessoas em situação de rua, nem prevê a aplicação de multa. Para a vereadora, isso não impedirá a execução da lei.

“Nós entendemos, até em uma conversa recente com a Prefeitura, que [é melhor] deixar em aberto para que eles mesmos possam regulamentar. A lei vem, abre a porta e a Prefeitura regulamenta”, disse Jessicão, que defendeu a derrubada das emendas. “São totalmente incoerentes com o projeto.”

O PL 72/2024 foi aprovado com 12 votos favoráveis e dois contrários, de Paula Vicente e Matheus Thum (PP). Antônio Amaral (PSD), Giovani Mattos (PSD), Flávia Cabral (PP) e Roberto Fú (PL) não votaram. A emenda que tornava voluntário o encaminhamento foi rejeitada por 11 vereadores, com Paula, Thum e Sídnei Matias (Avante) votando favoravelmente. O texto que proibia a remoção de famílias das ruas também foi derrubada - teve apoio dos vereadores Emanoel (Republicanos), Paula, Sídnei, Thum e Valdir Santa Fé (PP).