Situação de risco
A Sema (Secretaria Municipal do Ambiente) publicou nesta segunda-feira (21) o extrato do termo de fomento firmado com a ADA (Associação Defensora dos Animais), que está sob intervenção judicial da CMTU (Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização), para o recebimento de R$ 483,6 mil do Fundo Municipal do Meio Ambiente, por meio do Proverde (Programa Municipal de Incentivo ao Verde). O repasse foi aprovado por unanimidade no dia 4 de julho pelo Consemma (Conselho Municipal do Meio Ambiente).
A solicitação foi feita pelo interventor Lucas Ferreira Lima, indicado pela Companhia para administrar a entidade, e tem como objetivo garantir o atendimento de mais de 500 animais pelo período de um ano, até julho de 2026.
Lima propôs ao Consemma o projeto “Gestão Sustentável e Bem-Estar Animal no Abrigo ADA sob Intervenção da CMTU”, que prevê a realização de exames clínicos, vacinação periódica, manutenção das condições de higiene e alimentação, além da promoção de adoções responsáveis e do cumprimento das obrigações legais de transparência e prestação de contas. Apesar das feiras de adoção promovidas pela CMTU, o volume de animais abrigados no local permanece elevado.
A PGM (Procuradoria-Geral do Município), em seu parecer, reconheceu a possibilidade jurídica de celebração da parceria, desde que os recursos públicos sejam geridos exclusivamente pela CMTU e com “prestação de contas rigorosa”, sob supervisão do Judiciário. A Controladoria-Geral do Município também não identificou impedimentos para a formalização da parceria.
Durante a reunião do Consemma, a promotora Révia Aparecida Peixoto de Paula Luna, da 20ª Promotoria de Londrina, defendeu a autorização do repasse como forma de garantir a “manutenção mínima” da entidade. Ela é autora da ação civil pública que apura uma série de irregularidades administrativas e ambientais na associação, que foi presidida pela vereadora Anne Moraes (PL). “O objetivo da ação judicial é a extinção da associação, que estava absolutamente irregular”, disse Luna à época.
Após a reunião, o interventor destacou que o projeto apresentado ao Consemma busca oferecer o mínimo de estrutura para os animais, “sem imprevistos ou intercorrências”. “O uso do Fundo do Meio Ambiente é fundamental para que possamos ter tranquilidade no cumprimento da determinação judicial”, justificou.
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