O Instituto de Desenvolvimento de Londrina (Codel), por meio da Procuradoria-Geral do Município, ingressou com uma ação judicial, em 20 de agosto deste ano, para retomada de uma área de propriedade do instituto, doada para uma empresa que desenvolve atividade de beneficiamento de couro, localizada na Gleba 2 da Fazenda Três Bocas, em 2007.
A retomada do imóvel foi solicitada em maio deste ano porque a empresa não cumpriu os condicionantes estipulados pela Lei Municipal nº 10.214 de 2007, que autorizou a doação do lote. De acordo com a Codel, a empresa possui dívida de IPTU desde o ano de 2012, o alvará de funcionamento contém irregularidades, e a empresa tinha pendências com as secretarias municipais de Obras e Pavimentação e Ambiente.
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De acordo com a Procuradoria, recentemente a Codel tentou ingressar na empresa para verificar se a construção estava dentro do estabelecido por lei, mas não conseguiu o acesso. A Secretaria Municipal de Fazenda verificou, na última semana, que a empresa encerrou suas atividades.
Um pedido de tutela antecipada, solicitado pela Procuradoria no ingresso da ação, já foi atendido pelo juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Marcos José Vieira, que determinou, de imediato, a inscrição, na matrícula, da existência da ação movida pela Codel. A empresa ainda não foi citada no processo.