Um projeto de lei elaborado pela Prefeitura de Londrina tem gerado polêmica por permitir o acúmulo salarial para os servidores municipais, estaduais ou federais cedidos para cargos comissionados na administração municipal, o que inclui secretários, diretores e superintendentes. Na prática, o PL (Projeto de Lei) n° 52/2025, que atualiza o Estatuto dos Servidores, possibilita aos agentes de receber o salário original, pago pelo município, pelo Estado ou pela União, e uma bonificação de até 90% da remuneração do cargo na Prefeitura.
A medida pode beneficiar secretários trazidos pelo prefeito Tiago Amaral (PSD) dos governos federal e estadual para compor o primeiro escalão e servidores de carreira do município. Considerando o salário de R$ 21,9 mil do primeiro escalão, a bonificação chega a R$ 19,7 mil, além do valor pago pelo outro ente pelo cargo efetivo.
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Em dezembro do ano passado, ainda antes de assumir, Tiago articulou junto à CML (Câmara Municipal de Londrina) o aumento salarial do secretariado de R$ 14,4 mil para R$ 21,9 mil, com a justificativa de ter valores mais atrativos e poder competir com a iniciativa privada. Agora, o texto possibilita, ainda que não traga gastos específicos para os cofres municipais, elevar a remuneração desses cargos através do acúmulo, como já acontece na esfera estadual.
Apesar de o PL 52/2025 ainda estar tramitando no Legislativo, a FOLHA confirmou que há casos em que o servidor comissionado está recebendo cumulativamente da Prefeitura e do governo do Estado. Procurada, a PGM (Procuradoria-Geral do Município) disse entender que o atual Estatuto dos Servidores, que determina que o ônus pode ficar com o cedente ou o cessionário (no caso, a Prefeitura), já permite uma negociação entre os dois entes e não há irregularidade. A PGM frisou que a Prefeitura não está pagando mais que R$ 21,9 mil para os secretários e que não responde pela decisão da administração estadual de manter o pagamento do servidor cedido.
Nos corredores da CML (Câmara Municipal de Londrina), é esperado que um requerimento de tramitação em regime de urgência seja apresentado nos próximos dias. Também não está descartado o protocolo de emendas alterando o projeto, que ganhou repercussão nos últimos dias. A Procuradoria da CML ainda não se manifestou sobre os aspectos legais e constitucionais da matéria.
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