Perseguição e capotamento
A Prefeitura de Londrina pretende lançar ainda em outubro um programa de regularização do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) voltado a imóveis adquiridos junto às companhias de habitação, como a de Londrina (Cohab-LD) e a do Paraná (Cohapar). A gestão aposta na experiência do “Profis do ITBI”, iniciativa recente, para estimular a adesão dos contribuintes nos próximos meses.
Em 2023, o então prefeito Marcelo Belinati (PP) encaminhou à CML (Câmara Municipal de Londrina) um projeto que previa desconto de 50% no imposto para contratos de gaveta de imóveis com valor de até R$ 550 mil. À época, estimava-se mais de seis mil adesões, mas o número real ficou muito aquém disso, mesmo com alíquota reduzida a 1%.
Na avaliação do secretário municipal de Fazenda, Eder Pires, o programa anterior falhou por não prever isenção do imposto nas cessões de direito — operações em que o imóvel muda de titularidade enquanto o financiamento ainda está em andamento. Cada vez que essa cessão ocorre, há uma nova incidência do ITBI, o que, segundo ele, torna a regularização financeiramente inviável.
“Esse é o grande entrave do ponto de vista financeiro, principalmente durante o contrato de financiamento ativo, em que o cidadão não pode fazer a venda do imóvel. Ele faz a cessão de direito e, quando termina de pagar o contrato e vem para regularizar, tem três, quatro cessões com incidência do ITBI”, afirma Pires. “As equipes técnicas da Fazenda e da Cohab-LD avaliaram que, se não aplicar alíquota zero para cessões, vai inviabilizar de novo.”
A proposta da gestão Tiago Amaral (PSD) com o “Regulariza Londrina - Cohab-LD” é reduzir a alíquota do imposto para 0,5% em 2026 e 1% em 2027, além de garantir isenção nas operações de cessão de direito. Atualmente, imóveis vinculados à Cohab-LD pagam 0,5% sobre o valor financiado e 2% sobre o valor de referência definido pela Planta Genérica de Valores do Município.
Com as isenções, o Executivo estima uma renúncia fiscal de aproximadamente R$ 4,5 milhões, mas projeta arrecadação equivalente, apostando no aumento das adesões. Segundo a Fazenda, cerca de 14 mil imóveis — o equivalente a 56 mil pessoas — com contratos junto à Cohab-LD estão no radar do programa.
“Colocamos formalmente a renúncia, mas, na prática, há um aumento de arrecadação, pois é uma demanda que não existia. É uma receita que não existe”, acrescenta Pires.
O Projeto de Lei 249/2025 teve urgência aprovada na sessão de quinta-feira (9) da Câmara e deve ser votado em segundo turno na terça-feira (14). A expectativa é que o texto seja aprovado e sancionado ainda na próxima semana.
De acordo com o secretário, há pressa na regulamentação porque um residencial com mais de 400 apartamentos da antiga Cohaban (Companhia Habitacional Bandeirantes), financiado à época pela CEF (Caixa Econômica Federal), está prestes a concluir um acordo de regularização após décadas de imbróglio jurídico. A meta é incluir esses imóveis no novo programa do ITBI e garantir a regularização integral das unidades.