O promotor Renato de Lima Castro, da 26ª Promotoria de Justiça de Londrina, ajuizou uma ação civil pública contra a vereadora Anne Moraes (PL) por ato de improbidade administrativa. Segundo o MPPR (Ministério Público do Paraná), ela teria usado assessores de seu gabinete para serviços advocatícios particulares. Anne também responde a uma representação na CML (Câmara Municipal de Londrina) pela mesma acusação, que pode levar à cassação de seu mandato.
Entre janeiro e abril de 2025, três advogados contratados como assessores parlamentares teriam atuado em oito processos judiciais nas áreas cível, eleitoral e trabalhista, de interesse da vereadora ou da ADA (Associação Defensora dos Animais), da qual ela foi presidente. O Ministério Público calcula um enriquecimento ilícito de R$ 33.117,96, valor estimado com base na tabela de honorários da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
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Para o órgão, Anne criou “um sistema de permuta ilícita”, em que as nomeações serviriam como contrapartida pelos serviços jurídicos, que deveriam ser custeados com recursos próprios.
Um dos indícios de irregularidade seria a participação de um dos assessores em audiência de processo particular durante o expediente e nas dependências da Câmara. O registro de frequência do servidor comprovaria que ele estava em horário de trabalho, situação confirmada pelo ex-assessor em depoimento prestado ao MPPR.
“As sucessivas pessoas nomeadas por ela, exercendo cargos em comissão, passaram a assumir a função de advogados em processos privados, de interesse pessoal, sem conexão com atividade parlamentar”, afirma o promotor Renato de Lima Castro à FOLHA. “Ao exonerar um e outro assumir [no gabinete], ao mesmo tempo era substabelecido o sucessor para que tocasse a ação. Isso demonstra, de forma clara e objetiva, que a finalidade era remunerar esses advogados particulares com o dinheiro público.”
“Temos elementos concretos de que ela contratou essas pessoas porque elas são advogados e, para tanto, advogar em causa própria com dinheiro público”, acrescenta Castro.
Segundo o promotor, um caso semelhante ocorreu em Maringá (Noroeste), com a condenação e cassação da vereadora Cris Lauer (Novo) por ato de improbidade administrativa. Ela também foi acusada de usar serviços de advocacia do seu chefe de gabinete para questões particulares durante o horário de expediente.
Defesa Contesta
O advogado Fábio Turetta, que representa a vereadora, disse à FOLHA que "os fatos denunciados são ilações sem fundamento e elementos de prova suficientes". "A defesa está segura de que ao ser analisado pelo Poder Judiciário, o conjunto que embasa a denúncia desmoronará e a vereadora será prontamente absolvida”, afirma o advogado.
Segundo a defesa, os relatos de que os advogados não foram pagos diretamente pela vereadora são “informações circunstanciais utilizadas fora de contexto”. “Quem fez tais afirmações tem o ônus probatório sob sua responsabilidade. A defesa não vai adentrar com maior profundidade para evitar prejuízo no curso da instrução do processo”, completa.
Em nota, a vereadora se manifestou no mesmo sentido, dizendo que, fora do horário de expediente, os advogados que trabalhavam em seu gabinete “seguiram a vida profissional deles normalmente”, pois não há exigência de exclusividade. “Eu quero deixar muito claro: eu não cometi nenhum ato de improbidade.”
“O que estão tentando fazer é criar uma história que não existe. Dizem que eles não eram pagos por mim, mas que ‘recebiam’ através do salário de assessores para cuidar de causas particulares minhas. Isso não é verdade. Nenhum deles foi remunerado por mim por serviços de advocacia. O salário que recebiam era pelo trabalho como assessores, trabalho que de fato era feito e registrado”, sustenta a parlamentar.
“Essas acusações são baseadas em suposições, não em provas. Quem está fazendo esse tipo de afirmação tem o dever de provar, porque eu não tenho nada a esconder. E mais: quem mentir para sustentar esse tipo de versão vai ter que responder por isso na Justiça”, ressalta Anne, que diz acreditar que será absolvida.
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