Entenda o fenômeno
Em recomendação administrativa remetida na última semana ao prefeito Marcelo Belinati (PP) e ao presidente da Companhia de Habitação de Londrina, Bruno Ubiratan, o promotor Ricardo Benvenhu, do Ministério Público do Paraná (MP-PR), solicita que seja suspenso o teste seletivo aberto pela Cohab em fevereiro de 2023 para contratar dois engenheiros civis, um sociólogo, três assistentes técnicos e sete auxiliares administrativos.
O membro da 26ª Promotoria de Justiça, setor do MP em Londrina responsável pela proteção do patrimônio público, argumenta no documento que o Executivo deveria ter realizado concurso público em vez dessa modalidade de certame — que, conforme o órgão de fiscalização, terá um impacto anual de R$ 1,2 milhão para os cofres públicos municipais.
Benvenhu sustenta que há “impossibilidade da utilização da contratação temporária para substituir o concurso público, apenas por conveniências políticas e em substituição de atividades permanentes.” De acordo com ele, o “Supremo Tribunal Federal [STF] possui entendimento pacificado no sentido de não permitir contratação temporária de servidores para execução de serviços meramente burocráticos.”
O órgão de habitação tem até esta quinta-feira (27) para dar retorno ao representante do MP, que conduz o caso por meio de um inquérito civil. Se o processo de seleção acabar seguindo regularmente e as respostas não forem enviadas, o promotor informou à FOLHA que cogita acionar o município na Justiça.
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