Esporte em luto
A Procuradoria Legislativa da CML (Câmara Municipal de Londrina) emitiu parecer favorável à tramitação da emenda apresentada pela vereadora Michele Thomazinho (PL) ao PL (Projeto de Lei) 56/2026, com o objetivo de impedir que os vereadores recebam a recomposição inflacionária de 4,3%. O projeto, que tramita em regime de urgência, recompõe as perdas inflacionárias dos servidores da Casa e dos 19 parlamentares.
O PL foi aprovado em primeiro turno com 12 votos na semana passada, mas a análise em segundo turno deve reacender o debate diante da mudança proposta pela parlamentar. Em razão de uma alteração recente no Regimento Interno, a proposta foi retirada da pauta da sessão de terça-feira (24), adiando a votação definitiva.
Se a matéria for aprovada com a redação proposta pela Mesa Executiva, o salário dos vereadores passará de R$ 14.157,50 para R$ 14.766,27. Já o presidente da CML terá o subsídio reajustado de R$ 16.462,22 para R$ 17.170,10.
O desafio da vereadora é convencer os colegas a acompanhá-la na votação da emenda. No primeiro turno, seis parlamentares votaram contra o projeto — Deivid Wisley (Republicanos), Chavão (Republicanos), Jessicão (PP), Matheus Thum (PP), Roberto Fú (PL) e Giovani Mattos (PSD) — e a tendência é que apoiem a alteração. Outros vereadores sinalizam, nos bastidores, que também concordam com a mudança.
No parecer, a Procuradoria Legislativa sustenta que a supressão do artigo 2º, de modo a limitar a recomposição inflacionária aos servidores da CML, excluindo os parlamentares, “não representa qualquer ilegalidade”.
“Ao contrário, trata-se de opção legislativa que, se por um lado priva os vereadores da recomposição inflacionária prevista na Lei 13.746/2024 e garantida constitucionalmente pelo artigo 37, X, da CF/88, por outro lado evita a discussão sobre a constitucionalidade da medida em relação ao princípio da anterioridade da legislatura, questão ainda pendente de definição pelo STF”, diz o setor jurídico da Casa.
A Comissão de Justiça deve se reunir às 13h30 desta quinta-feira, minutos antes da sessão, para se manifestar sobre a emenda.