Distrito do Espírito Santo
A Mesa Executiva da CML (Câmara Municipal de Londrina) decidiu, nesta terça-feira (24), encaminhar ao plenário uma representação contra a vereadora Anne Moraes (Avante), que a acusa de utilizar assessores de gabinete como advogados em processos particulares. O caso tramita na Casa desde abril de 2025 e gerou uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo promotor Renato de Lima Castro, da 26ª Promotoria de Justiça.
A FOLHA apurou que a representação deverá ser analisada pelos vereadores daqui a duas ou três sessões, para que o plenário tenha tempo de estudar o relatório e decidir se abre ou não uma CP (Comissão Processante), o que depende da aprovação de dois terços dos vereadores, ou 13 votos. A Procuradoria Legislativa irá formalizar a denúncia que, após a leitura em plenário, será disponibilizada aos vereadores.
Apesar de tramitar há quase um ano no Legislativo, a representação foi remetida à Comissão de Ética no dia 24 de fevereiro de 2026, em razão de uma mudança recente no Código de Ética Parlamentar. Na semana passada, o colegiado devolveu o caso à Mesa Executiva.
Segundo a denúncia, protocolada na Câmara pela ex-coordenadora de campanha de Anne, a parlamentar teria contado com a atuação de advogados lotados em seu gabinete para representá-la em processos particulares. Um dos indícios de irregularidade seria a participação de um dos assessores em audiência de um processo particular durante o expediente e nas dependências da Câmara.
A ação civil pública proposta pelo MPPR (Ministério Público do Paraná) é de setembro de 2025 e tramita na Vara da Fazenda Pública de Londrina. Durante o inquérito civil, os advogados confirmaram que não receberam pagamento direto pelos serviços particulares prestados. Em oitiva no Ministério Público, a vereadora optou por permanecer em silêncio.
O documento do MPPR sustenta que, entre janeiro e abril de 2025, três advogados contratados como assessores parlamentares teriam atuado em oito processos judiciais nas áreas cível, eleitoral e trabalhista, de interesse da vereadora ou da ADA (Associação Defensora dos Animais), da qual ela foi presidente.
Em entrevista à FOLHA, o presidente da Comissão de Ética, vereador Mestre Madureira (PP), afirmou que, “pelos fatos que estão na denúncia”, a decisão da Mesa Executiva foi levar a representação aos parlamentares, que darão a palavra final sobre a abertura ou não de uma CP. Também compõem a Comissão de Ética os vereadores Antônio Amaral (PSD), vice-presidente, e Sídnei Matias (Avante) e Michele Thomazinho (PL), membros.
“Eles terão um prazo para que possam se inteirar do teor completo do processo, para poder dar encaminhamento. São as etapas que vão acontecendo e temos que seguir esse rito para não perder a legalidade”, explica Madureira, que projeta a votação até a primeira semana de abril.
A ação civil pública do MPPR foi encaminhada para ciência dos vereadores ainda no ano passado e integra o conjunto de documentos que serão analisados.
A reportagem entrou em contato com a defesa da vereadora para comentar a decisão da Mesa Executiva, mas não obteve retorno até o fechamento deste texto.