Moradores da região central de Londrina, representantes dos vereadores, PM (Polícia Militar) e GM (Guarda Municipal) receberam nesta quinta-feira (25) o decreto que regulamenta a Lei nº 12.744, de 31 de julho de 2018, que restringe o consumo de bebidas alcoólicas nos logradouros públicos do município das 22h e às 8h da manhã seguinte. Esta lei informa ainda que é proibido em qualquer horário o consumo de bebidas alcoólicas em logradouros públicos em um raio de 300 metros de estabelecimentos de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio.
O decreto foi publicado em 10 de outubro, e foi dada publicidade esta quinta-feira (25) na sessão da Câmara Municipal.
"Há uma necessidade de avaliar, de estudarmos essa lei para que a gente possa trabalhar em conjunto com a Guarda Municipal, que a princípio vai ser a responsável pela aplicação de um auto que foi criado especificamente para a aplicação dessa lei", explica o tenente Emerson Castro, da PM.
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"Sempre, em um primeiro momento, o diálogo tem que ser muito bem trabalhado, argumentado. Essa lei ainda vai levar algum tempo até que a população tenha conhecimento, e há algumas pessoas também que são contrárias, são arredias à inovação. Mas a conscientização tem que ser trabalhada nesse primeiro momento", afirma o tenente.
"Com certeza a Polícia Militar vai estar apoiando a Guarda Municipal com blitzes educativas, orientando, tentando conscientizar esses jovens, porque não é proibido beber bebidas alcoólicas. Você pode procurar bares, estabelecimentos comerciais onde há a previsão para esse objetivo. Então, as pessoas tem que entender que um dano estava sendo gerado e ofendendo o direito de algumas pessoas, os moradores."
O tenente Castro cita que a lei é uma conquista dos moradores, que buscavam coibir a perturbação que acabava se originando especificamente na avenida Higienópolis. "Mas em muitos outros lugares da cidade de Londrina acontecia esse tipo de situação que era esporádica, com datas aparentemente exclusivas. A gente pode mencionar também ali nas proximidades da UEL [Universidade Estadual de Londrina]. Agora, com certeza a população, os estudantes ali da UEL também têm que se interessar pelo que está contido nessa lei, porque eles, as pessoas que ficavam do lado de fora ingerindo bebidas alcoólicas, também vão ser foco de fiscalização", aponta.
No momento de uma abordagem, segundo o tenente Castro, não é obrigatório ter um documento. "Todas as pessoas não são obrigadas a portar documento, mas elas são obrigadas a se identificar. Então, em uma abordagem, se um policial ou um guarda municipal pedir a identificação de uma pessoa e ela se negar, isso constitui uma contravenção penal e ela vai ser encaminhada por esse crime. Mas a partir do momento em que ela se identificar, pelo que a gente já conversou com representantes da Guarda Municipal, vai ser lavrado um termo - não sabemos como vai ser esse processo de avaliação, de julgamento - mas isso vai acarretar em uma multa de aproximadamente R$ 500. Uma multa bastante pesada. Agora, tudo que se originar a partir dessa recusa, de desobediência e desacato, já são crimes que estão previstos no código penal e nas contravenções penais", frisa.
O secretário de Defesa Civil, Evaristo Kuceki, cometa que a guarda vinha até então orientando a população. "Já deu resultado até a promulgação da lei. Diminuíram bastante essas concentrações. E a rua não é lugar para se consumir bebida – é isso que a guarda vai orientar. Se a pessoa insistir em beber na rua ou perto de escolas, ela vai ser multada. E se ela se recusar a mostrar documento, vai ser levada para a Polícia Civil, vai ser identificada lá e, mesmo assim, não deixará de ser multada", afirma. "Sempre existem, assim como no trânsito, os infratores. Então, o que acontece é que a lei é um instrumento para coibir esse tipo de abuso", completa.
Kuceki afirma que, diante da proximidade das eleições, a atuação da Guarda Municipal em relação a esta lei muito provavelmente não será com toda força neste final de semana. "Mas já nos próximos finais de semana, nós vamos aplicar a lei", finaliza.
(Com informações do repórter Vitor Struck, diretamente da Câmara de Londrina)