A Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) finalizou, na última sexta-feira (5), o processo de cadastramento de 26 carroceiros, de acordo com a lei municipal 203/2025, que estabelece a Política Ambiental de Proteção aos Animais de Tração (cavalos) e de Atenção aos Trabalhadores que utilizam veículos de tração animal. O processo representa a regulamentação definitiva da proibição do uso de tração animal em áreas urbanas — medida já prevista desde 2011 em versões anteriores do Código de Posturas e consolidada na legislação atual (Lei Municipal nº 10.303/2024).
Com a consolidação do cadastro, passam a valer os direitos e deveres das partes. Entre os benefícios previstos para os trabalhadores cadastrados estão a indenização de R$ 1.000,00 pela entrega voluntária da carroça; renda de transição com pagamento de um salário mínimo (R$ 1.518,00) por seis meses; auxílio financeiro de até R$ 10 mil para mudança de atividade profissional e encaminhamento dos animais a lares temporários, ONGs, santuários ou outras entidades protetoras. O investimento total do programa é estimado em R$ 522 mil, com recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente.
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Requalificação profissional
O acordo também prevê a recapacitação profissional dos trabalhadores pelos programas da Secretaria Municipal do Trabalho, Emprego e Renda (SMTER), que implementará um programa de requalificação com o intuito de incluir, no mercado de trabalho, as pessoas que atuavam como carroceiros. A Secretaria também fará o encaminhamento desse público para vagas compatíveis com seus perfis profissionais, bem como ações de sensibilização junto ao setor produtivo. Além disso, durante o período de recebimento da renda de transição, 10% das vagas de todos os cursos de qualificação da SMTER serão destinadas aos beneficiários.
Em contrapartida aos benefícios concedidos, os agora ex-carroceiros estarão sujeitos a sanções se voltarem a utilizar veículos de tração animal no perímetro urbano de Londrina. Nestes casos, haverá apreensão imediata do animal e da carroça; cancelamento dos benefícios concedidos e a exclusão definitiva do programa de transição. Dos 26 cadastrados, cinco já entregaram suas carroças, que foram recolhidas pela CMTU e levadas a um pátio da Secretaria Municipal do Ambiente (SEMA).
Descarte irregular
Durante pronunciamento em solenidade especial realizada na sede da CMTU, juntamente com os carroceiros cadastrados, o prefeito Tiago Amaral agradeceu a compreensão e elogiou os profissionais. Ressaltou a criação da lei, algo inédito no Brasil, e afirmou que a legislação e os benefícios concedidos valorizam “o pai de família”.
Amaral aproveitou ainda para alertar e pedir a ajuda deles numa causa que o incomoda bastante: “Nós temos um problema muito sério na cidade que é o descarte irregular. Não dá mais pra gente segurar o descarte irregular, e todos têm que tomar cuidado com isso porque isso é crime ambiental”, observou. “Vamos fazer o negócio direito porque a cidade é nossa, e ninguém gosta de morar num lugar sujo”, afirmou. O prefeito quer que os profissionais sejam agentes diretos no acompanhamento e fiscalização destes descartes.
No evento da CMTU, o prefeito esteve acompanhado do presidente da Companhia, Fabrício Bianchi, do diretor do núcleo de Bem-Estar Animal, Lucas Ferreira, e da liderança dos carroceiros, Giuliano Custódio de Oliveira, o “Gil Carroceiro”.
Benefícios
O presidente da CMTU salientou que toda a documentação dos cinco profissionais que entregaram suas carroças vão ser, agora, encaminhadas para finalização do processo de liberação dos benefícios. “Também vamos informar a Secretaria de Governo e a Secretaria de Assistência Social para darem andamento ao programa”, disse Bianchi.
O presidente da CMTU destacou ainda que ao longo desta semana serão recolhidas as carroças “dos outros 21 profissionais que ainda não entregaram voluntariamente as suas”, para que seja dado o encaminhamento à liberação dos benefícios. Os trabalhadores podem optar por permanecer com os animais, desde que estes sejam bem cuidados e tratados e que não sejam utilizados para trabalho de tração animal no perímetro urbano.
Ao elogiar o programa da Prefeitura, o líder Gil Carroceiro aproveitou a solenidade para alertar os proprietários dos animais: “Agora nossos profissionais terão que encontrar outra forma de trabalhar. Cada proprietário tem a sua responsabilidade, e ele já sabe: se ‘catar’ (sic) o seu cavalo com maus tratos ou solto nas ruas, eles [CMTU e Guarda Municipal] vão apreender e ele vai perder o animal”, afirmou.
Ele lembrou ainda que existem na cidade cerca de 69 carroceiros e que quem ainda não aderiu ao programa da Prefeitura pode procurar a Secretaria Municipal de Assistência Social ou a CMTU para ter mais informações a respeito.
Cesta básica
Ao final da solenidade, o presidente da CMTU, Fabrício Bianchi, entregou para cada um dos cadastrados, uma cesta com alimentos e gêneros de primeira necessidade. Os mantimentos providenciados pela Companhia (como um ”plus”, avulso e único, do programa municipal de política ambiental de proteção aos animais de tração) foram doados pelas empresas J.Macêdo e Supermercados Viscardi.
Apoio
O programa de apoio da Prefeitura aos carroceiros conta com a participação da Secretaria Municipal de Governo, Secretaria Municipal do Trabalho, Emprego e Renda (SMTER), Secretaria Municipal do Ambiente (SEMA) e CMTU, por meio do núcleo de Bem-Estar Animal.
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