A CML (Câmara Municipal de Londrina) marcou uma audiência pública para debater o PL (projeto de lei) nº 82/2025 que altera o Código de Posturas para autorizar o uso de fotografias e vídeos enviados por cidadãos como meio de prova em casos de infrações ambientais, como o descarte irregular de resíduos. O encontro será realizado na próxima segunda-feira (6), a partir das 19h, na CML. Quem quiser acompanhar on-line poderá assistir pelos canais oficiais do Legislativo no YouTube e Facebook.
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De autoria do vereador Valdir Santa Fé (PP), a proposta prevê que as imagens só terão validade se conterem data, horário e local identificável, ser encaminhadas por canais oficiais e passar por análise de veracidade pelo órgão competente, garantindo o contraditório e a ampla defesa.
'Eficiente e sem custo'
Na justificativa, Santa Fé argumenta que a medida amplia a fiscalização ambiental de forma eficiente e sem custos adicionais, além de incentivar a participação popular no combate a infrações, com base em experiências já adotadas - segundo ele - em cidades como São Paulo e Curitiba. Em Londrina, a CMTU (Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização) é responsável pela fiscalização de descarte irregular de resíduos sólidos.
“Hoje a gente vê que a Prefeitura e a CMTU não conseguem estar em todos os lugares ao mesmo tempo. Por isso, muitas vezes, quem joga entulho e lixo em locais proibidos, acaba sem ser punido. A proposta é dar voz ao cidadão. O morador poderá enviar fotos e vídeos que mostrem essas irregularidades. Esse material vai ser usado como prova para multar os infratores. É uma forma de fortalecer a fiscalização e trazer a população para perto da gestão pública”, explicou o vereador.
Comissão de Justiça, Legislação e Redação indicou a necessidade de realização de audiência pública para discutir o projeto, pois ele altera o Código de Posturas, lei integrante do Plano Diretor. Em paralelo, a comissão pediu um parecer do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial de Londrina (CMPGT). Após a audiência pública e o recebimento do parecer do CMPGT, o projeto de lei seguirá para análise definitiva da Comissão de Justiça.
Parecer Prévio
Durante a tramitação do projeto, a Comissão de Justiça consultou a CMTU. Em parecer, a CMTU informou que, embora já receba denúncias com imagens enviadas por populares, essas fotografias por si só não possuem valor probatório, pois carecem de autenticidade, cadeia de custódia e fé pública. Assim, a CMTU defende que fotografias de cidadãos podem servir apenas como elemento auxiliar de apuração, mas não como prova conclusiva ou isolada para a aplicação de penalidades administrativas.
Santa Fé reforçou que o projeto de lei prevê que a CMTU deverá analisar a veracidade da denúncia antes de fazer a autuação, não se baseando apenas nas fotos e vídeos recebidos. “Tudo isso será feito com segurança jurídica. As denúncias vão passar por análises técnicas antes de qualquer penalidade, garantindo o direito de defesa do cidadão. Nós já conversamos com a Prefeitura e com a CMTU sobre a viabilidade desse sistema. A ideia é ter mais canais oficiais, simples e seguros, para que a população participe ativamente. Com esse projeto, Londrina vai ter mais instrumentos para proteger o meio ambiente, manter a cidade mais limpa e melhorar a qualidade de vida de todo o cidadão. É um passo firme contra o desrespeito e a favor da coletividade”, afirmou.
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