Ocorreu, na tarde de segunda-feira (17), a primeira audiência conciliatória da ação civil pública movida pela Prefeitura de Londrina e que solicita o cumprimento do acordo de cooperação técnica firmado com a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) em 2016 para a modernização do Aeroporto de Londrina Governador José Richa. Do Município, participaram o secretário municipal de Governo, Rodrigo Souza, e o procurador Celso Zamoner; juntamente com representantes da CCR Aeroportos, Infraero, AGU (Advocacia-Geral da União), MPF (Ministério Público Federal) e Anac (Agência Nacional de Aviação Civil).
Coordenada pelo Cejuscon (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), a audiência buscou esclarecer qual o entendimento de cada uma das partes a respeito do pedido feito pela Prefeitura na ação judicial. A busca por uma solução na esfera judiciária se deu após a Prefeitura ter cumprido a desapropriação de terrenos no entorno do aeroporto, com investimentos de R$ 50 milhões em recursos próprios, para que a Infraero executasse a ampliação da pista de pouso e decolagem em 600 metros, além de construção de uma nova pista de táxi.
Inicialmente, o Município utilizou recursos administrativos para pleitear que a Infraero concluísse sua parte no acordo de cooperação. No entanto, em 2021, o aeroporto de Londrina foi transferido para a iniciativa privada, por meio de leilão, e passou a ser administrado pelo Grupo CCR em outubro do mesmo ano.
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O principal objetivo da Prefeitura, com a ação judicial, é garantir o cumprimento das melhorias previstas no acordo de cooperação técnica, incluindo a utilização dos imóveis desapropriados. E na audiência de conciliação foi verificado que a Infraero já não possui autonomia ou recursos para executar obras no aeroporto, sob concessão até 2051, conforme contrato.
As áreas desapropriadas, que ficam no entorno do aeroporto, ainda não foram integradas ao sítio aeroportuário. Mas os representantes do Grupo CCR não veem impedimento em executar as melhorias, desde que devidamente previstas em contrato.
Conforme o secretário municipal de Governo, Rodrigo Souza, a expectativa era de que essa primeira mediação contasse com a apresentação de propostas para, enfim, concretizar o acordo de cooperação técnica. “Por um lado, a gente esperava que a reunião fosse mais resolutiva; que o governo federal, através da Infraero, trouxesse uma proposta de resolução para essa questão que já se arrasta há algum tempo. Por outro lado, tivemos a sinalização positiva da CCR, que se dispõe a fazer as obras de ampliação, desde que isso seja incluído em contrato. E um compromisso, da representação da Infraero e AGU, de que vão levar essa situação ao ministro de Portos e Aeroportos para considerar a possibilidade de autorizar que a CCR faça as obras e incluir o valor na recomposição do contrato”, avaliou.
Com essas informações, foi marcada uma próxima audiência para 2 de junho. Até lá, será feita consulta junto à Secretaria de Aviação Civil (SAC) do Ministério de Portos e Aeroportos, para verificar a possibilidade de incorporar no contrato de concessão a ampliação da pista e demais benfeitorias, com a devida compensação à CCR.(Com informações do N.Com)
